TJRJ 0802200-46.2024.8.19.0051

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LUCROS CESSANTES. MORTE DE ANIMAIS. PRODUÇÃO LEITEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES DECORRENTES DA PERDA DA PRODUÇÃO LEITEIRA DE VACAS QUE FALECERAM EM ACIDENTE CAUSADO PELA PARTE RÉ. A AUTORA SUSTENTA TER DIREITO À REPARAÇÃO PELOS PREJUÍZOS FINANCEIROS ORIUNDOS DA INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE LEITEIRA, AO PASSO QUE A PARTE APELADA ALEGA AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA ACERCA DA EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DOS LUCROS CESSANTES ALEGADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A PARTE AUTORA COMPROVOU ADEQUADAMENTE OS LUCROS CESSANTES DECORRENTES DA MORTE DE VACAS LEITEIRAS, DE MODO A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA PRETENDIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR O CONJUNTO PROBATÓRIO COMPROVA APENAS O FALECIMENTO DE DUAS VACAS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE CAUSADO PELA PARTE RÉ, SEM DEMONSTRAR DE FORMA CONCRETA O EFETIVO PREJUÍZO ECONÔMICO ALEGADO PELA AUTORA. A DECLARAÇÃO EMITIDA POR ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS E O ESTUDO APRESENTADO ACERCA DA CAPACIDADE PRODUTIVA DOS ANIMAIS CONSTITUEM PROVAS GENÉRICAS E INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O VALOR EFETIVAMENTE DEIXADO DE LUCRAR. A AUTORA NÃO APRESENTA DOCUMENTOS APTOS A EVIDENCIAR FATURAMENTO ANTERIOR, CONTRATOS, COMPROVANTES DE RECEBIMENTO, NOTAS FISCAIS, EXTRATOS BANCÁRIOS OU QUALQUER OUTRO ELEMENTO IDÔNEO CAPAZ DE COMPROVAR A EXTENSÃO DOS LUCROS CESSANTES. O ART. 373, I, DO CPC IMPÕE À PARTE AUTORA O ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, INCLUSIVE QUANTO AO PREJUÍZO MATERIAL ALEGADO. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA MÍNIMA PELA PARTE AUTORA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 330 DO TJRJ. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.