TJRJ 0802772-70.2025.8.19.0211

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO CONTRATADO. FRAUDE EM CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO IMPUGNADOS PELA AUTORA, DETERMINAR O CANCELAMENTO DA CONTA BANCÁRIA ABERTA EM SEU NOME, CONDENAR O RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 E AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. O BANCO SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL E SELFIE, A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A IMPROCEDÊNCIA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DOS DANOS MORAIS, BEM COMO REQUER COMPENSAÇÃO DOS VALORES SUPOSTAMENTE DEPOSITADOS NA CONTA DA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DOS EMPRÉSTIMOS IMPUGNADOS PELA CONSUMIDORA; E (II) ESTABELECER SE SÃO DEVIDAS A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA FRAUDE BANCÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR A CONSUMIDORA IMPUGNA EXPRESSAMENTE A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS CONTRATOS APRESENTADOS PELO BANCO, ALEGANDO TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE. O ART. 429, II, DO CPC ATRIBUI À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO O ÔNUS DE COMPROVAR SUA AUTENTICIDADE, INCUMBINDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DAS ASSINATURAS CONSTANTES DOS CONTRATOS BANCÁRIOS. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.061, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. O BANCO NÃO PRODUZ PROVA PERICIAL APTA A DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS ELETRÔNICAS, DEIXANDO DE CUMPRIR O ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. A CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA ENSEJA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS E A COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. A ALEGAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES POR TED NÃO É COMPROVADA DE FORMA SUFICIENTE NOS AUTOS, INVIABILIZANDO A COMPENSAÇÃO PRETENDIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.