TJRJ 0846278-15.2023.8.19.0002

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ANIMAIS DOMÉSTICOS. RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO EM ÁREAS COMUNS. EXIGÊNCIA DE TRANSPORTE NO COLO OU EM CARRINHO. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONDOMINIAIS DESARRAZOADAS. AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO À COLETIVIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONDOMÍNIO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR CONDÔMINO PARA DECLARAR A NULIDADE DE CLÁUSULAS DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL, DO REGULAMENTO INTERNO E DE DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR QUE RESTRINGIAM A CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS APENAS NO COLO OU EM CARRINHO APROPRIADO, BEM COMO PARA IMPEDIR A APLICAÇÃO DE MULTAS AO AUTOR E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR ALEGOU QUE POSSUÍA CÃES DE GRANDE PORTE, IMPOSSÍVEIS DE SEREM TRANSPORTADOS NO COLO, E SUSTENTOU QUE AS RESTRIÇÕES IMPOSTAS ERAM ARBITRÁRIAS E DESARRAZOADAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE CONVENÇÃO CONDOMINIAL, REGULAMENTO INTERNO E DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR PODEM IMPOR RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NAS ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO SEM DEMONSTRAÇÃO DE RISCO CONCRETO À COLETIVIDADE; E (II) ESTABELECER SE AS NOTIFICAÇÕES E RESTRIÇÕES IMPOSTAS AO CONDÔMINO CONFIGURAM DANO MORAL A SER REPARADO. III. RAZÕES DE DECIDIR A AUTONOMIA DA ASSEMBLEIA CONDOMINIAL E O PODER DE AUTOGESTÃO DO CONDOMÍNIO NÃO AUTORIZAM A IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES DESARRAZOADAS OU DESPROPORCIONAIS AOS DIREITOS DOS CONDÔMINOS. A PROIBIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NAS ÁREAS COMUNS OU A EXIGÊNCIA DE TRANSPORTE EXCLUSIVAMENTE NO COLO OU EM CARRINHO APROPRIADO REVELA-SE EXCESSIVA QUANDO INEXISTENTE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE RISCO À SEGURANÇA, HIGIENE, SAÚDE OU SOSSEGO DOS MORADORES. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE A FLEXIBILIZAÇÃO DE NORMAS CONDOMINIAIS QUE VEDEM GENERICAMENTE A CRIAÇÃO OU CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO COMPROVADO PREJUÍZO EFETIVO À COLETIVIDADE. O CONDOMÍNIO NÃO COMPROVOU QUALQUER FATO CONCRETO APTO A DEMONSTRAR QUE OS ANIMAIS DO AUTOR OFERECIAM RISCO À COLETIVIDADE OU CAUSAVAM PREJUÍZO À SEGURANÇA, HIGIENE, SAÚDE OU TRANQUILIDADE DOS DEMAIS CONDÔMINOS. A IMPOSIÇÃO REITERADA DE RESTRIÇÕES E NOTIFICAÇÕES AO AUTOR ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO E INTERFERE EM SEU ESTADO EMOCIONAL, CARACTERIZANDO DANO MORAL A SER COMPENSADO. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS MOSTRA-SE ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E NÃO COMPORTA REDUÇÃO. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.