TJRJ 0810215-33.2024.8.19.0203

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ANATOCISMO. EXPRESSA PACTUAÇÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LEGALIDADE DOS ENCARGOS CONTRATADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, NA QUAL O AUTOR ALEGOU ILEGALIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. O APELANTE REQUEREU A ANULAÇÃO DA SENTENÇA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL, DESTINADA A DEMONSTRAR A SUPOSTA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS COBRADOS, E, SUBSIDIARIAMENTE, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA; E (II) ESTABELECER SE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PREVISTA NO CONTRATO BANCÁRIO É ILEGAL OU ABUSIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO, EM RECURSO REPETITIVO, NO SENTIDO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL É PERMITIDA NOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. A PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO PODE SER DEMONSTRADA PELA PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA ANUAL DE JUROS SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL, CONFORME ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO ENUNCIADO DAS SÚMULAS Nº 539 E Nº 541 DO STJ. O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES CONTÉM CLÁUSULAS EXPRESSAS PREVENDO A INCIDÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS, COM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR E INDICAÇÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL CONTRATADA. A PROVA PERICIAL MOSTRA-SE DESNECESSÁRIA QUANDO OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A LICITUDE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. O INDEFERIMENTO DA PERÍCIA CONTÁBIL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PROVA PRETENDIDA É INCAPAZ DE ALTERAR A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. A CIRCUNSTÂNCIA DE A TAXA DE JUROS CONTRATADA SUPERAR A MÉDIA DE MERCADO NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE, INEXISTINDO IMPOSIÇÃO LEGAL DE OBSERVÂNCIA DE TAXA UNIFORME PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.