TJRJ 3003939-24.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE LINHA DE CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE JUROS SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE LINHA DE CRÉDITO, POR MEIO DO QUAL A AUTORA PRETENDIA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS CONTRATUAIS, A AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES CONTROVERTIDOS E A ABSTENÇÃO DE MEDIDAS DE NEGATIVAÇÃO E EXPROPRIAÇÃO. A AGRAVANTE SUSTENTOU A EXISTÊNCIA DE JUROS ABUSIVOS, CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA E CRESCIMENTO EXPONENCIAL DA DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATOS DE CRÉDITO GARANTIDOS POR IMÓVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO À SUSPENSÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E À PROTEÇÃO CONTRA MEDIDAS DE COBRANÇA; E (II) ESTABELECER SE AS ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS E DA CAPITALIZAÇÃO CONTRATUALMENTE PACTUADA EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. III. RAZÕES DE DECIDIR A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. A AGRAVANTE RECONHECE A CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS DE ABERTURA DE LINHA DE CRÉDITO E A ANUÊNCIA EXPRESSA ÀS CONDIÇÕES PACTUADAS, INCLUSIVE ÀS TAXAS DE JUROS E À METODOLOGIA DE CÁLCULO DOS ENCARGOS. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA ADMITE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO CELEBRADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A COBRANÇA DE JUROS EM PERCENTUAL SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ILEGALIDADE APTA A JUSTIFICAR A REVISÃO CONTRATUAL EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. AS ALEGAÇÕES FORMULADAS PELA AGRAVANTE NÃO DEMONSTRAM, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A PROBABILIDADE DO DIREITO MATERIAL INVOCADO, POR SE CONTRAPOREM À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA ACERCA DA VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E DA PACTUAÇÃO DAS TAXAS CONTRATADAS. AUSENTE UM DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, MOSTRA-SE ADEQUADA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA PLEITEADA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.