TJRJ 3000812-78.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA OPERADORA DE SAÚDE, MANTENDO A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DOS MATERIAIS, PRÓTESES E MARCAS ESPECÍFICAS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE, CONFORME DETERMINADO EM TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E À DISCUSSÃO ACERCA DAS MARCAS DESCRIMINADAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR SE A DECISÃO EMBARGADA CONTÉM VÍCIOS SANÁVEIS NOS TERMOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOTADAMENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA, QUE JUSTIFIQUEM A INTEGRAÇÃO DO JULGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E NÃO CONSTITUEM MEIO HÁBIL À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA, TAMPOUCO INSTRUMENTO ADEQUADO PARA MANIFESTAR INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. 4. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA RELATIVA ÀS OPME E ÀS MARCAS ESPECÍFICAS PRESCRITAS, CONSIGNANDO QUE A DISCUSSÃO ACERCA DA PERTINÊNCIA TÉCNICA DOS MATERIAIS ENCONTRA-SE ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO, UMA VEZ QUE A DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA, QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DOS EXATOS INSUMOS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE, NÃO FOI OPORTUNAMENTE IMPUGNADA PELA OPERADORA DE SAÚDE. 5. A PRETENSÃO DA EMBARGANTE REVELA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO E OBJETIVA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A ESTREITA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 6. O PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DE DISPOSITIVOS LEGAIS MOSTRA-SE DESNECESSÁRIO QUANDO A MATÉRIA JURÍDICA FOI SUFICIENTEMENTE DEBATIDA E DECIDIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO IDÔNEO PARA REDISCUTIR O MÉRITO. 2. OPERA-SE A PRECLUSÃO QUANDO A TUTELA DE URGÊNCIA NÃO FOI IMPUGNADA TEMPESTIVAMENTE. 3. O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DA MATÉRIA FEDERAL É SUFICIENTE PARA VIABILIZAR O ACESSO ÀS INSTÂNCIAS EXCEPCIONAI". __________________________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 1.022; CPC/1973, ART. 535. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1.522.028/SC, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 21.05.2015, DJE 28.05.2015.