TJRJ 0805796-25.2024.8.19.0023

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DÍVIDA DECORRENTE DE CONTA CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA. DEVEDORA SOLIDÁRIA. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE CANCELAMENTO DE DÉBITO, EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO QUE ORIGINOU A NEGATIVAÇÃO E A INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTROU QUE A AUTORA CONSTITUIU PESSOA JURÍDICA JUNTO AO BANCO E ASSUMIU A CONDIÇÃO DE DEVEDORA SOLIDÁRIA DAS OBRIGAÇÕES CONTRATADAS PELA EMPRESA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE DEVEM SER CONHECIDAS AS RAZÕES RECURSAIS RELATIVAS À INEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES RESTRITIVAS PRETÉRITAS E À INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ, NÃO EXAMINADAS NA SENTENÇA; E (II) ESTABELECER SE A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA DECORREU DE COBRANÇA LEGÍTIMA DE DÍVIDA REGULARMENTE CONTRATADA, APTA A AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS ALEGAÇÕES RECURSAIS RELATIVAS À INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES E À INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ NÃO GUARDAM CORRESPONDÊNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, O QUE CARACTERIZA INCONGRUÊNCIA PARCIAL DAS RAZÕES DE APELAÇÃO E IMPEDE O CONHECIMENTO DA MATÉRIA. 4. A CONTROVÉRSIA INSERE-SE NO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC, CABENDO AO CONSUMIDOR APRESENTAR PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. 5. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO CDC NÃO AFASTA O DEVER DO CONSUMIDOR DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DA ALEGAÇÃO FORMULADA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 330 DO TJRJ. 6. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JUNTOU AOS AUTOS DOCUMENTAÇÃO APTA A COMPROVAR O DÉBITO QUE FUNDAMENTOU A INSCRIÇÃO RESTRITIVA. 7. A PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRA QUE A AUTORA CONSTITUIU PESSOA JURÍDICA PERANTE O BANCO E ADERIU AOS PRODUTOS E SERVIÇOS CONTRATADOS, FIGURANDO EXPRESSAMENTE COMO DEVEDORA SOLIDÁRIA DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA EMPRESA. 8. A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA E DA NEGATIVAÇÃO DECORRE DA INADIMPLÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA DA QUAL A AUTORA ASSUMIU RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, INEXISTINDO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL AO BANCO. 9. AUSENTE IRREGULARIDADE NA COBRANÇA OU NA INSCRIÇÃO RESTRITIVA, NÃO SE CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. TESE DE JULGAMENTO: "1 RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO DEVEM SER CONHECIDAS POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 2. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. 3. A COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS POR PESSOA JURÍDICA COM PREVISÃO EXPRESSA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA LEGITIMA A COBRANÇA E A NEGATIVAÇÃO DO SÓCIO OU GARANTIDOR SOLIDÁRIO. 4. A INSCRIÇÃO RESTRITIVA FUNDADA EM DÍVIDA REGULARMENTE COMPROVADA NÃO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NEM GERA DEVER DE INDENIZAR." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14 E § 3º; CPC, ART. 373, II; CPC, ART. 85, § 11; CC, ART. 275. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 330; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0025034-07.2021.8.19.0205, REL. DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.05.2023.