TJRJ 0817983-67.2023.8.19.0066

DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO UNILATERAL DE COMPRA DE PASSAGEM AÉREA SOB ALEGAÇÃO DE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA EM FACE DE COMPANHIA AÉREA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E À RESTITUIÇÃO PARCIAL DE VALORES NÃO ESTORNADOS APÓS O CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL ADQUIRIDA PARA O TRECHO BOLÍVIA-RIO DE JANEIRO. A AUTORA SUSTENTA A INSUFICIÊNCIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DIANTE DO CANCELAMENTO ABRUPTO DA PASSAGEM NO PRÓPRIO DIA DA VIAGEM, DA PERMANÊNCIA FORÇADA EM ALBERGUE POR MAIS DE UMA SEMANA EM PAÍS ESTRANGEIRO E DA AUSÊNCIA DE SUPORTE DA COMPANHIA AÉREA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE DIANTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO; E (II) ESTABELECER SE DEVE SER APLICADA A TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, EM CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA PELO E. STJ NO TEMA 1368. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE PASSAGEIRA E COMPANHIA AÉREA, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC; 4. O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. STF NO TEMA 210 LIMITA A PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL ÀS CONDENAÇÕES POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, NÃO ALCANÇANDO A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS; 5. O CANCELAMENTO UNILATERAL DA PASSAGEM AÉREA SOB ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VIOLAÇÃO AOS DEVERES ANEXOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, ESPECIALMENTE OS DEVERES DE PROTEÇÃO, INFORMAÇÃO E LEALDADE; 6. A CONTROVÉRSIA NÃO SE SUBMETE AO TEMA 1.471 DO E. STF, POIS A DEMANDA NÃO DECORRE DE ATRASO, CANCELAMENTO OU ALTERAÇÃO DE VOO POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, MAS DE CANCELAMENTO UNILATERAL DA PASSAGEM PELA COMPANHIA AÉREA; 7. A PERMANÊNCIA COMPULSÓRIA DA CONSUMIDORA EM PAÍS ESTRANGEIRO POR MAIS DE UMA SEMANA, SEM SUPORTE ADEQUADO DA TRANSPORTADORA E EM CONTEXTO DE SAÚDE FRAGILIZADA, ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO E CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL; 8. A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR INCIDE AO CASO, POIS A AUTORA FOI COMPELIDA A DESPENDER TEMPO ÚTIL E REORGANIZAR SUA ROTINA PARA SOLUCIONAR PROBLEMA CRIADO PELA PRÓPRIA FORNECEDORA DO SERVIÇO; 9. O VALOR FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) MOSTRA-SE ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 343 DO E. TJRJ E COM PRECEDENTES DA CORTE EM HIPÓTESES ANÁLOGAS; 10. A SUPERVENIÊNCIA DA TESE VINCULANTE FIRMADA PELO E. STJ NO TEMA 1368 IMPÕE A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, NOS TERMOS DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. "O CANCELAMENTO UNILATERAL DE PASSAGEM AÉREA SOB ALEGAÇÃO DE FRAUDE, SEM SUPORTE ADEQUADO AO CONSUMIDOR, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E GERA DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS; 2. AS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL PREVALECEM SOBRE O CDC APENAS QUANTO À LIMITAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS NO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, NÃO ALCANÇANDO OS DANOS MORAIS; 3. A PERMANÊNCIA FORÇADA DO CONSUMIDOR EM PAÍS ESTRANGEIRO EM RAZÃO DE CANCELAMENTO INDEVIDO DE PASSAGEM CARACTERIZA DANO MORAL E ENSEJA APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR; 4. O QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL SOMENTE DEVE SER ALTERADO QUANDO DESATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE; 5. A TAXA SELIC DEVE SER APLICADA COMO ÍNDICE ÚNICO DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, POR ENGLOBAR CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, CONFORME O TEMA 1368 DO E. STJ. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V, E ART. 178; CDC, ARTS. 6º, VI, E 14; CC, ARTS. 406 E 422; CPC, ARTS. 85, §11, 98, §3º, 373, II, 487, I, E 932, IV, "A". JURISPRUDÊNCIA E PRECEDENTES CITADOS: STF, RE 636.331/RJ, REL. MIN. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, J. 25.05.2017 (TEMA 210); E. TJRJ, APELAÇÃO Nº 0836877-92.2023.8.19.0001, REL. DES. REGINA LUCIA PASSOS, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.05.2024; STJ, TEMA 1368. DESPROVIMENTO DO RECURSO E RETIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DA R. SENTENÇA.