TJRJ 0813628-73.2023.8.19.0208

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL REFORMA. 1) Sentença que cancelou o contrato, condenou a Ré a excluir o nome do Autor dos cadastros restritivos e ao pagamento de indenização por danos morais. 2) Apelação do Autor em que requer a majoração do valor da indenização por danos morais e a condenação da Ré em honorários recursais. 3) Valor arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância às circunstâncias do caso concreto e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedente TJRJ. 4) Não há razão para majoração do valor dos honorários sucumbenciais a serem pagos pelo Réu, já que não houve interposição de recurso por ele. 5) Parcial reforma da sentença. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.