TJRJ 0837858-91.2023.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VEÍCULO USADO. DEFEITOS APÓS A VENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO. DEVOLUÇÃO DO SINAL PAGO À PRIMEIRA RÉ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. 1) Apelação do Segundo Réu alegando preliminar de ilegitimidade passiva e prejudicial de decadência. No mérito requer a improcedência dos pedidos. 2) Preliminar de ilegitimidade passiva e a prejudicial de decadência rejeitadas. 3) Mérito. Não há provas de recusa de assistência ou de ineficácia dos consertos realizados pela Primeira Ré. Ausência de demonstração de falha na prestação dos serviços, ônus do Autor. Artigo 373, I, do CPC. Sumula 330 TJRJ. 4) Sentença que se reforma para julgar improcedentes os pedidos. PROVIMENTO DO RECURSO.