TJRJ 0883847-19.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. TARIFA SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1) Usuário beneficiário de tarifa social que contesta aumento expressivo nas faturas após a troca de hidrômetro. 2) Laudo pericial que concluiu pela desconformidade e abusividade das cobranças realizadas no período impugnado. 3) Concessionária Ré que não comprovou a regularidade das cobranças nem a existência de duas economias abastecidas pelo mesmo medidor. Dever de refaturamento mantido. 4) Dano moral configurado. Cobranças excessivas que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, violando direitos da personalidade do consumidor. Redução da indenização, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.