TJRJ 3001027-54.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. UPADACITINIBE/RINVOQ 15MG. USO DOMICILIAR. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. MANUTENÇÃO. 1) Decisão que indeferiu o fornecimento imediato de medicamento prescrito para tratamento de dermatite psoriasiforme associada à dermatite atópica grave. 2) Fármaco de uso oral e domiciliar, não enquadrado nas hipóteses legais de cobertura obrigatória. 3) Licitude da exclusão de cobertura, nos termos do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98 e da RN ANS nº 465/2021, conforme entendimento do STJ. RECURSO DESPROVIDO.