TJRJ 3001532-45.2026.8.19.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRU-MENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERPOSTO PELA AUTORA, ASSIM EMENTADO: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. GRADUAÇÃO À DISTÂNCIA PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA APLICAÇÃO DE PROVAS E DEMAIS ATIVIDADES ACADÊ-MICAS DE FORMA REMOTA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO RÉ DISPONIBILIZE MEIOS PARA QUE A AUTORA REALIZE SUAS AVALIAÇÕES E DEMAIS ATIVIDADES ACADÊMICAS DE FORMA REMOTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERSA SOBRE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AVALIAÇÕES PRESENCIAIS EXIGIDAS PELO MEC, POR FORÇA DO MARCO REGULATÓRIO DO EAD, NORMAS PUBLICADAS EM 2025. AÇÃO AJUIZADA EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. 4. PRETENSÃO AUTORAL DE REALIZAR TODAS AS PROVAS E AVALIA-ÇÕES ONLINE QUE PODE ACARRETAR A PERDA DE TODO O SEU CURSO, JÁ QUE NÃO É OPONÍVEL AO MEC E O ÓRGÃO PODE RECUSAR-SE A VALIDAR DIPLOMA EM DESCONFORMIDADE COM AS REGRAS PRÓPRIAS. 4. PERICULUM IN MORA NÃO EVIDENCIADO. AUTORA QUE ALEGA EM SEU RECURSO TER SE MUDADO PARA O EXTERIOR, MAS DECLINOU ENDEREÇO NESTA CIDADE E NÃO PROVA A ALEGADA MUDANÇA. NÃO DEMONSTRADA QUALQUER IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR AS PROVAS PRESENCIAIS. 5. FUMUS BONI IURIS TAMBÉM AUSENTE, NÃO EVIDENCIADA VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTI-TUCIONAIS INVOCADAS, DE PLANO. NECESSIDADE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. 6. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300, DO CPC. INDEFERIMENTO DA TUTELA QUE SE MANTÉM. IV. DISPOSITIVO 7. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão padece da omissão e contradição alegada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Acórdão que não contém qualquer vício ensejador da propositura do recurso. Alegada omissão/contradição que não se verifica. Inovação recursal. 4. Pretensão de reforma do julgado que não cabe na via estreita dos embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO 5. EMBARGOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.