TJRJ 3000552-56.2026.8.19.0014

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE EMPRÉSTIMO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 330, IV, E 485, I, DO CPC, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL EM AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE EMPRÉSTIMO. O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU QUE A AUTORA INFORMASSE SE RECEBEU VALORES DECORRENTES DO CONTRATO IMPUGNADO E, EM CASO NEGATIVO, APRESENTASSE EXTRATOS BANCÁRIOS DO PERÍODO CORRESPONDENTE, DILIGÊNCIA QUE NÃO FOI CUMPRIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, DESTINADA À APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS CONSIDERADOS INDISPENSÁVEIS À ANÁLISE DA PRETENSÃO DEDUZIDA, AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. III. RAZÕES DE DECIDIR OS ARTS. 319, 320 E 321 DO CPC EXIGEM QUE A PETIÇÃO INICIAL SEJA INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO E AUTORIZAM O MAGISTRADO A DETERMINAR SUA EMENDA OU COMPLEMENTAÇÃO QUANDO VERIFICAR INSUFICIÊNCIAS CAPAZES DE DIFICULTAR O JULGAMENTO DO MÉRITO.A DEMANDA TEM POR OBJETO A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DECORRENTE DE CONTRATO CUJA CONTRATAÇÃO É NEGADA PELA AUTORA, CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA RELEVANTE A DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS ALEGADOS E DA EXISTÊNCIA DE DESCONTOS OU MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS RELACIONADAS À CONTROVÉRSIA.A DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAL RECEBIMENTO DE VALORES E DE EXTRATOS BANCÁRIOS NÃO CONSTITUI EXIGÊNCIA ESTRANHA AO OBJETO DA DEMANDA NEM FORMALISMO EXCESSIVO, MAS MEDIDA DESTINADA À ADEQUADA INSTRUÇÃO DO PROCESSO E À VERIFICAÇÃO DA PLAUSIBILIDADE DA PRETENSÃO.COMPETE AO MAGISTRADO, NO EXERCÍCIO DO PODER DE DIREÇÃO DO PROCESSO, DEFINIR OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, NÃO CABENDO À PARTE SUBSTITUIR ESSE JUÍZO QUANTO À SUFICIÊNCIA DOCUMENTAL EXIGIDA.O NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL, APESAR DA REGULAR INTIMAÇÃO DA PARTE, CONFIGURA HIPÓTESE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 330, IV, DO CPC.A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECONHECE QUE O DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O JUIZ PODE DETERMINAR A COMPLEMENTAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL QUANDO AUSENTES DOCUMENTOS OU INFORMAÇÕES INDISPENSÁVEIS À ADEQUADA APRECIAÇÃO DA DEMANDA.A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS RELACIONADOS AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO NÃO CONFIGURA FORMALISMO EXCESSIVO QUANDO NECESSÁRIA À VERIFICAÇÃO DA PLAUSIBILIDADE DA PRETENSÃO.O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL AUTORIZA SEU INDEFERIMENTO E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, IV, E 485, I, DO CPC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 319, 320, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, IV, E 485, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/RJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0811632-88.2024.8.19.0213, REL. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA, DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.05.2026; TJ/RJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024957-57.2019.8.19.0208, REL. DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS, J. 22.03.2023; TJ/RJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0037211-67.2016.8.19.0014, REL. DES. SIRLEY ABREU BIONDI, J. 28.04.2022; TJ/RJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024096-37.2020.8.19.0208, REL. DES. MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, J. 28.04.2022.