TJRJ 3006853-61.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE ORDEM JUDICIAL. MAJORAÇÃO DE ASTREINTES. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SERVIÇO ESSENCIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS QUE MAJOROU AS ASTREINTES FIXADAS EM TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO E A REGULARIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. O JUÍZO DE ORIGEM ELEVOU A MULTA DIÁRIA PARA R$ 3.000,00, LIMITADA A R$ 60.000,00, DIANTE DA PERSISTÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL E DA CONFIRMAÇÃO PERICIAL DAS IRREGULARIDADES NO SERVIÇO PRESTADO. A AGRAVANTE SUSTENTA A DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA E REQUER SUA REDUÇÃO PARA R$ 100,00 POR DIA, LIMITADA A R$ 2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES FIXADAS PARA COMPELIR A CONCESSIONÁRIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR AS ASTREINTES POSSUEM NATUREZA COERCITIVA E DESTINAM-SE A ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, INCIDINDO APENAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA OBRIGAÇÃO JUDICIALMENTE IMPOSTA.A MULTA COMINATÓRIA NÃO SE CONFUNDE COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E NÃO TEM POR FINALIDADE ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE BENEFICIÁRIA.A FIXAÇÃO DAS ASTREINTES DEVE CONSIDERAR A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO, A CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE OBRIGADA E A NECESSIDADE DE CONFERIR EFETIVIDADE AO COMANDO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 537 DO CPC.O LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO PELO JUÍZO DE ORIGEM CONFIRMOU A PERSISTÊNCIA DAS FALHAS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E A CONTINUIDADE DAS VARIAÇÕES DE TENSÃO NA UNIDADE CONSUMIDORA DA PARTE AUTORA.O REITERADO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PELA CONCESSIONÁRIA JUSTIFICA A MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA COMO MEDIDA NECESSÁRIA PARA COMPELIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO RELACIONADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL.O VALOR FIXADO DE R$ 3.000,00 POR DIA, LIMITADO A R$ 60.000,00, MOSTRA-SE PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E COMPATÍVEL COM A FINALIDADE COERCITIVA DAS ASTREINTES.A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ESTADUAL RECONHECE QUE A MULTA COERCITIVA DEVE SER ARBITRADA EM PATAMAR SUFICIENTE PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL, ADMITINDO-SE POSTERIOR REVISÃO CASO SE TORNE EXCESSIVA OU INSUFICIENTE.NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 706, A DECISÃO QUE FIXA ASTREINTES NÃO FAZ COISA JULGADA, PODENDO O VALOR SER REVISTO A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE NA FASE DE EXECUÇÃO.AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE MANIFESTA ILEGALIDADE, EXCESSO OU DESPROPORCIONALIDADE, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: AS ASTREINTES POSSUEM NATUREZA COERCITIVA E DEVEM SER FIXADAS EM VALOR SUFICIENTE PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL.A MAJORAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA É LEGÍTIMA DIANTE DO REITERADO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL RELACIONADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL.A AFERIÇÃO DA PROPORCIONALIDADE DAS ASTREINTES DEVE CONSIDERAR A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO, A CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE OBRIGADA E A RESISTÊNCIA AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL.A DECISÃO QUE FIXA ASTREINTES NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL, PODENDO O VALOR SER REVISTO POSTERIORMENTE CASO SE REVELE EXCESSIVO OU INSUFICIENTE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 537, §1º, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AI Nº 0081497-60.2025.8.19.0000, REL. DES. FABIO DUTRA, DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.04.2026; TJRJ, AI Nº 0008760-25.2026.8.19.0000, REL. DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.05.2026; STJ, TEMA 706.