TJRJ 3008892-31.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. DESPESAS MÉDICAS EXPRESSIVAS. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, DIANTE DA NÃO APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA SER APOSENTADA PELO INSS, NÃO POSSUIR VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL E NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SUA SUBSISTÊNCIA, REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE AGRAVANTE SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ASSEGURA ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA ÀQUELES QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988.A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FORMULADA POR PESSOA FÍSICA GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, ADMITINDO-SE A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO COMPLEMENTAR APENAS QUANDO HOUVER ELEMENTOS CONCRETOS CAPAZES DE AFASTÁ-LA.O MAGISTRADO PODE INVESTIGAR A CONDIÇÃO ECONÔMICA DA PARTE PARA AFERIÇÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 99, §2º, DO CPC, MAS NÃO DEVE IMPOR EXIGÊNCIAS EXCESSIVAS OU GENÉRICAS DESACOMPANHADAS DE INDÍCIOS CONCRETOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO.A ANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEVE CONSIDERAR NÃO APENAS O VALOR BRUTO DA RENDA PERCEBIDA, MAS TAMBÉM OS ENCARGOS ORDINÁRIOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DA PARTE REQUERENTE.AS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA JUNTADAS AOS AUTOS DEMONSTRAM RENDIMENTOS MODERADOS E DESPESAS MÉDICAS CONTÍNUAS E EXPRESSIVAS, COMPATÍVEIS COM A CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA E APOSENTADA.O HISTÓRICO DE CRÉDITOS DO INSS E A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA CORROBORAM A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA.A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DE PATRIMÔNIO ELEVADO OU CAPACIDADE FINANCEIRA RELEVANTE IMPEDE O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO NA INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL ANTERIORMENTE APONTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL RECONHECE QUE A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA FÍSICA SOMENTE PODE SER AFASTADA MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E CONTEXTUALIZADA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FORMULADA POR PESSOA FÍSICA GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PODENDO SER AFASTADA APENAS MEDIANTE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM CAPACIDADE FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO.A AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEVE CONSIDERAR AS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DA PARTE E OS ENCARGOS ORDINÁRIOS INCIDENTES SOBRE SUA RENDA, NÃO SE LIMITANDO AO VALOR BRUTO DOS RENDIMENTOS PERCEBIDOS.A EXISTÊNCIA DE DESPESAS MÉDICAS EXPRESSIVAS E CONTÍNUAS, ALIADA À CONDIÇÃO DE APOSENTADO E À AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE RIQUEZA, AUTORIZA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.O MAGISTRADO PODE EXIGIR COMPROVAÇÃO COMPLEMENTAR DA HIPOSSUFICIÊNCIA, MAS NÃO DEVE ADOTAR POSTURA INVESTIGATIVA EXCESSIVA OU IMPOR EXIGÊNCIAS GENÉRICAS DESACOMPANHADAS DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 98, 99, §2º, 139, III, E 1.013, §3º, V; LEI Nº 1.060/50, ARTS. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 4º, §1º; LEI ESTADUAL Nº 3.350/99, ART. 17, X. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 205.746/RS, REL. MIN. MOREIRA ALVES; STF, RE 204.305/PR, REL. MIN. MOREIRA ALVES; STJ, RESP 539476/RS, REL. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, J. 05.10.2006, DJ 23.10.2006; TJRJ, AI Nº 0002041-61.2025.8.19.0000, REL. DES. PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS, NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.01.2025.