TJRJ 0807008-92.2025.8.19.0202

DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. QUEDA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PISO MOLHADO SEM SINALIZAÇÃO ADEQUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA CONSUMIDORA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE QUEDA SOFRIDA NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL DECORRENTE DE PISO MOLHADO SEM SINALIZAÇÃO ADEQUADA. A SENTENÇA AFASTOU O PEDIDO DE DANOS MATERIAIS POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS GASTOS ALEGADOS E RECONHECEU A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. A RÉ SUSTENTA INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL, CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE RESTOU COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ATRIBUÍDA À RÉ EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DE PISO MOLHADO SEM SINALIZAÇÃO ADEQUADA; (II) ESTABELECER SE HOUVE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA APTA A AFASTAR O NEXO CAUSAL; E (III) DETERMINAR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS COMPORTA REDUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.A AUTORA APRESENTOU PROVA SUFICIENTE DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE E DO NEXO CAUSAL MEDIANTE FOTOGRAFIAS DO LOCAL, IMAGENS DE SUA RETIRADA EM CADEIRA DE RODAS, DOCUMENTOS MÉDICOS PRODUZIDOS NA MESMA DATA DO EVENTO E REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL.OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS CONFEREM VEROSSIMILHANÇA À NARRATIVA AUTORAL E DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DA QUEDA NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA RÉ.INCUMBIA À FORNECEDORA COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU A OCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, DO CDC.A RÉ NÃO PRODUZIU PROVA IDÔNEA APTA A DEMONSTRAR A ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS DESACOMPANHADAS DE SUPORTE PROBATÓRIO.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA E SINALIZAÇÃO ADEQUADA CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSISTENTE NA MANUTENÇÃO DE PISO MOLHADO EM ÁREA DE CIRCULAÇÃO DE CONSUMIDORES.NÃO CONFIGURADA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, PERMANECE ÍNTEGRO O NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA DO SERVIÇO E OS DANOS SUPORTADOS PELA CONSUMIDORA.O DANO MORAL RESTA CARACTERIZADO DIANTE DA VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DA AUTORA, DA NECESSIDADE DE ATENDIMENTO MÉDICO E DO CONSTRANGIMENTO DECORRENTE DA RETIRADA DO LOCAL EM CADEIRA DE RODAS, CIRCUNSTÂNCIAS QUE ULTRAPASSAM MEROS ABORRECIMENTOS COTIDIANOS.O VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO SE REVELANDO EXCESSIVO OU IRRISÓRIO.MANTÉM-SE A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA NA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O FORNECEDOR RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR EM DECORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.A COMPROVAÇÃO DE QUEDA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL MEDIANTE FOTOGRAFIAS, DOCUMENTOS MÉDICOS E REGISTRO DE OCORRÊNCIA É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO.A AUSÊNCIA DE PROVA DA ADOÇÃO DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA EM PISO MOLHADO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR.A ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA EXIGE COMPROVAÇÃO CONCRETA PELA FORNECEDORA, NÃO SE ADMITINDO MERA ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVA.A QUEDA DE CONSUMIDOR EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, COM LESÕES FÍSICAS E NECESSIDADE DE ATENDIMENTO MÉDICO, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, PRESERVANDO AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII, 14 E § 3º; CPC, ARTS. 373, II, 487, I, E 85. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0821374-55.2024.8.19.0014, REL. DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.05.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0051422-94.2020.8.19.0038, REL. DES. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.10.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0217815-57.2019.8.19.0001, REL. DES. CÍNTIA SANTARÉM CARDINALI, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.08.2024; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0001996-89.2020.8.19.0046, REL. DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.09.2025; SÚMULA 343/TJRJ.1