TJRJ 0803304-53.2025.8.19.0014

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CORREÇÕES MONETÁRIAS EM VALORES DO PASEP. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA EM QUE SE EXTINGUIU O FEITO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CASO EM QUE SE DISCUTE SOBRE A OCORRÊNCIA OU NÃO DA PRESCRIÇÃO À LUZ DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E DA TESE FIXADA PELO STJ NO TEMA DE Nº 1150. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, AO JULGAR O TEMA DE Nº 1150, FIRMOU AS SEGUINTES TESES: (I) LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL; (II) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ART. 205 DO CC; (III) TERMO INICIAL CORRESPONDENTE AO MOMENTO EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES (TEORIA SUBJETIVA DA ACTIO NATA). 5. POSTERIORMENTE, AO JULGAR OS RECURSOS ESPECIAIS Nº 2.214.879/PE E Nº 2.214.864/PE (TEMA 1.387), A CORTE SUPERIOR DELIMITOU QUE O SAQUE INTEGRAL DO SALDO PRINCIPAL CONSTITUI MARCO SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO E DAR INÍCIO À FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. 6. ADMITIR QUE O TERMO INICIAL SOMENTE SE CONFIGURE COM A POSTERIOR SOLICITAÇÃO DE EXTRATOS OU ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO IMPLICARIA SUBMETER O INÍCIO DA PRESCRIÇÃO À VONTADE EXCLUSIVA DO CREDOR, COMPROMETENDO A SEGURANÇA JURÍDICA E A ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES JURÍDICA. 7. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE O APELANTE REALIZOU O SAQUE DO PASEP EM 2000, MOMENTO QUE OBTEVE A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO QUANTUM SUSTENTADO COMO INCORRETO. DEMANDA QUE FOI AJUIZADA APENAS NO ANO DE 2025. 8. TRANSCORRIDO LAPSO SUPERIOR AO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO VINCULANTE FIRMADA PELO STJ (ART. 927 DO CPC. IV. DISPOSITIVO 9. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA Nº 1150 DO STJ; 0803401-81.2024.8.19.0210 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - JULGAMENTO: 27/11/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO 0800568-55.2024.8.19.0060 - APELAÇÃO. DES(A). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA - JULGAMENTO: 02/12/2024 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0814615-84.2024.8.19.0205 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA HELENA PINTO MACHADO - JULGAMENTO: 22/01/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0800340-31.2024.8.19.0044 - APELAÇÃO. DES(A). RENATA SILVARES FRANÇA FADEL - JULGAMENTO: 30/01/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO