TJRJ 0938585-54.2024.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE REPRISTINAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS, APÓS O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, MANTIDO EM GRAU RECURSAL, SUSTENTANDO A APELANTE, EM SÍNTESE, QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO E QUE A SENTENÇA DEVE SER CASSADA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É POSSÍVEL A REDISCUSSÃO, EM SEDE DE APELAÇÃO, DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA JÁ EXAMINADO E MANTIDO EM GRAU RECURSAL; E (II) SABER SE O ATO JUDICIAL QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POSSUI NATUREZA DE SENTENÇA EXTINTIVA, NOS TERMOS DO ART. 485 DO CPC, OU DE MERO ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL DE REVERSÃO MEDIANTE A REGULARIZAÇÃO DO PAGAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR - A QUESTÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA JÁ FOI EXAMINADA E DECIDIDA EM GRAU RECURSAL, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO, SENDO VEDADO À PARTE REDISCUTIR NO CURSO DO PROCESSO MATÉRIA JÁ DECIDIDA, NOS TERMOS DO ART. 507 DO CPC. - O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 290 DO CPC, POR AUSÊNCIA DE PREPARO, CONFIGURA HIPÓTESE ESPECÍFICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AS CAUSAS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PREVISTAS NOS INCISOS II E III DO ART. 485 DO CPC, TRATANDO-SE DO EXERCÍCIO ATÍPICO DE FUNÇÃO ADMINISTRATIVA PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL, E NÃO DE ATO DE JURISDIÇÃO PROPRIAMENTE DITO. - POR NÃO POSSUIR NATUREZA DE SENTENÇA, O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO NÃO EXIGE A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS, SENDO, CONTUDO, ADMISSÍVEL A REPRISTINAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO CASO A PARTE REGULARIZE O PAGAMENTO ANTES DO DESCARTE DOS AUTOS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - DIANTE DA NATUREZA ADMINISTRATIVA DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, IMPÕE-SE A CASSAÇÃO DA SENTENÇA PARA PERMITIR QUE, MANTIDO O CANCELAMENTO, O CURSO DO PROCESSO SEJA RETOMADO CASO AS CUSTAS SEJAM CORRETAMENTE RECOLHIDAS DENTRO DE PRAZO DERRADEIRO E PEREMPTÓRIO. IV.DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA, PERMITINDO A RETOMADA DO CURSO DO PROCESSO CASO AS CUSTAS SEJAM INTEGRALMENTE RECOLHIDAS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.