TJRJ 3010245-09.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRATUAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA, AFASTANDO-SE A EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO OU DEPÓSITO JUDICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR SE A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA À SUSPENSÃO DE DESCONTOS ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO EXIGE, OBRIGATORIAMENTE, A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELA PARTE AUTORA/AGRAVADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DEMANDA AJUIZADA SOB ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. 4. TUTELA DE URGÊNCIA QUE FOI CONCEDIDA DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES, ESPECIALMENTE A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E O RISCO DE DANO DECORRENTE DE DESCONTOS INCIDENTES SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR PERCEBIDA POR PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. 5. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO EM HIPÓTESES DESSA NATUREZA QUE PODE COMPROMETER O ACESSO EFETIVO À JUSTIÇA E ESVAZIAR A UTILIDADE PRÁTICA DA TUTELA JURISDICIONAL DEFERIDA EM FAVOR DA PARTE VULNERÁVEL. 6. INCIDÊNCIA DO § 1º DO ART. 300 DO CPC. 7. AGRAVADA QUE TERIA PROCEDIDO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES SUPOSTAMENTE CREDITADOS EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM RAZÃO DE POSSÍVEL FRAUDE, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. 8. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE DE SE EXIGIR DEPÓSITO JUDICIAL DE QUANTIA DA QUAL A AGRAVADA NÃO USUFRUIU OU NÃO MAIS DISPÕE. 9. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DOS DESCONTOS QUE NÃO ACARRETA PREJUÍZO IRREVERSÍVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POIS, EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, OS ABATIMENTOS PODERÃO SER RESTABELECIDOS. 10. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 59 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO 11.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 300 E § 1º DO CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 59 DO TJRJ; 0030257-32.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO - JULGAMENTO: 17/07/2025 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0099494-56.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). RENATO LIMA CHARNAUX SERTA - JULGAMENTO: 20/05/2026 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0070614-54.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES - JULGAMENTO: 16/04/2026 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0097158-79.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - JULGAMENTO: 08/04/2026 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO0103894-16.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - JULGAMENTO: 09/03/2026 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO.