TJRJ 0828805-61.2024.8.19.0202

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL INDEFERIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, VISANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DÉBITO DECORRENTE DE TOI, A INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DO TOI, A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DETERMINAR A EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO, INDEFERINDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES: AUTORA REQUERENDO CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS; CONCESSIONÁRIA SUSTENTANDO A REGULARIDADE DO TOI E A INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA DECORRENTE DO TOI LAVRADO PELA CONCESSIONÁRIA E A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO; E (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR - A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC, INCLUSIVE QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. - A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA LAVRATURA DO TOI, POIS NÃO OBSERVOU O DEVER DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR PARA A VISTORIA, CONFORME EXIGIDO PELA LEI Nº 4.725/2006, NEM DEMONSTROU A OCORRÊNCIA DE FURTO DE ENERGIA OU A RESPONSABILIDADE DA AUTORA PELO DÉBITO. - A COBRANÇA FOI DIRECIONADA À AUTORA APÓS O ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E SUA SAÍDA DO IMÓVEL, NÃO HAVENDO PROVA DE SUA RESPONSABILIDADE PELO CONSUMO APURADO. - O TOI NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, SENDO NULA A COBRANÇA UNILATERAL EM DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS APLICÁVEIS. - A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, EMBORA INDEVIDA, NÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, POIS HAVIA INSCRIÇÃO PREEXISTENTE LEGÍTIMA, NOS TERMOS DA SÚMULA 385 DO STJ. - A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR NÃO SE APLICA AO CASO, POIS NÃO RESTOU CONFIGURADA CONDUTA ABUSIVA OU EXCEPCIONAL POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. IV. DISPOSITIVO - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ----------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; LEI Nº 8.078/1990, ARTS. 2º, 3º, 6º, VI, 14, 22; LEI Nº 4.725/2006, ARTS. 1º E 2º; CPC, ARTS. 373, II, 487, I, 85, §§ 1º, 2º E 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 385; TJRJ, SÚMULA 256; TJRJ, SÚMULA 330; STJ, RESP 2.171.263/SP; TJRJ, APELAÇÃO 0805416-47.2024.8.19.0008.