TJRJ 3000810-11.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CONFIGURAÇÃO DE "FALSO COLETIVO". REAJUSTES ABUSIVOS. TUTELA DE URGÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME - AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA EQUIPARAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL À MODALIDADE INDIVIDUAL/FAMILIAR, COM LIMITAÇÃO DOS REAJUSTES AOS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE FIRMADO POR MICROEMPRESA COMPOSTA EXCLUSIVAMENTE POR MEMBROS DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, ESTATUTÁRIO OU ASSOCIATIVO ENTRE OS BENEFICIÁRIOS E A PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE. - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADE EM VALOR ELEVADO E REAJUSTES SUCESSIVOS, CONSIDERADOS DESPROPORCIONAIS À CAPACIDADE FINANCEIRA DOS BENEFICIÁRIOS, INCLUINDO MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, QUE NECESSITA DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO CONTÍNUO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL, COMPOSTO APENAS POR MEMBROS DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR, PODE SER EQUIPARADO A PLANO INDIVIDUAL/FAMILIAR PARA FINS DE LIMITAÇÃO DOS REAJUSTES AOS ÍNDICES DA ANS; E (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR - CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL COM BENEFICIÁRIOS RESTRITOS AO NÚCLEO FAMILIAR CARACTERIZA "FALSO COLETIVO", ATRAINDO A APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DAS REGRAS DOS PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES, INCLUSIVE QUANTO À LIMITAÇÃO DOS REAJUSTES AOS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS. - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A EQUIPARAÇÃO DE PLANOS COLETIVOS ATÍPICOS A PLANOS INDIVIDUAIS, COM APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS, QUANDO AUSENTE COMPROVAÇÃO DE COLETIVIDADE REAL E DE CRITÉRIOS TÉCNICO-ATUARIAIS PARA OS REAJUSTES. - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, DIANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DE MENOR PORTADOR DE TEA. - EVENTUAL RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES AO FINAL DA DEMANDA PERMITIRÁ A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, NÃO HAVENDO RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. IV. DISPOSITIVO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA REFORMAR AS DECISÕES AGRAVADAS E DETERMINAR QUE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PROCEDA À COBRANÇA DAS MENSALIDADES MEDIANTE APLICAÇÃO EXCLUSIVA DOS ÍNDICES DE REAJUSTE AUTORIZADOS PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES, DESDE MARÇO DE 2026, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ----------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; LEI Nº 8.078/1990, ARTS. 2º E 3º; LEI Nº 9.656/1998, ART. 16, VII, "C". JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2.234.713/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 30/03/2026, DJEN 08/04/2026; STJ, ARESP 2.455.566/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 09/02/2026, DJEN 13/02/2026; TJ/RJ, AI 0073375-58.2025.8.19.0000, DES. ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, J. 10/03/2026; TJ/RJ, AI 0085110-88.2025.8.19.0000, DES. CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, J. 27/01/2026.