TJRJ 0842357-27.2023.8.19.0203

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADA TERGIVERSAÇÃO. CONFLITO DE INTERESSES NA ATUAÇÃO ADVOCATÍCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA, DANO E NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ADVOGADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR CLIENTE EM FACE DE ADVOGADA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE ESTA TERIA ATUADO SIMULTANEAMENTE EM SEU FAVOR, EM DEMANDA PREVIDENCIÁRIA VISANDO AO RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE, E EM FAVOR DA PARTE ADVERSA EM AÇÃO DE DESPEJO AJUIZADA CONTRA ELE, CONFIGURANDO CONFLITO DE INTERESSES, TERGIVERSAÇÃO E VIOLAÇÃO DOS DEVERES ÉTICOS DA ADVOCACIA. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADVOGADA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA OU DOLOSA, DANO E NEXO CAUSAL, OS QUAIS NÃO RESTARAM COMPROVADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE ATUAÇÃO PROFISSIONAL INCOMPATÍVEL OU DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES OBTIDAS NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. O AUTOR INTERPÕE RECURSO DE APELAÇÃO SUSTENTANDO QUE A ADVOGADA POSSUÍA CONHECIMENTO PRÉVIO DE SUA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE PSÍQUICA E FINANCEIRA QUANDO ATUOU NA AÇÃO DE DESPEJO, DEFENDENDO A EXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES E REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE A APELADA ATUOU SIMULTANEAMENTE EM FAVOR DO APELANTE E DA PARTE ADVERSA EM DEMANDAS INCOMPATÍVEIS, CONFIGURANDO CONFLITO DE INTERESSES E TERGIVERSAÇÃO; (II) SE HOUVE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS OBTIDAS NA RELAÇÃO PROFISSIONAL; E (III) SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL APTOS A JUSTIFICAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: RESTOU DEMONSTRADO QUE A DATA CONSTANTE DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PARA A AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORREU DE ERRO MATERIAL, SENDO INCOMPATÍVEL COM A CRONOLOGIA DOS FATOS E COM A PRÓPRIA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA PREVIDENCIÁRIA, OCORRIDA APENAS EM MAIO DE 2022. A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA EVIDENCIA QUE O PRIMEIRO CONTATO ENTRE AS PARTES OCORREU EM MARÇO DE 2022, CORROBORANDO A TESE DEFENSIVA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO PROFISSIONAL EM 2021. A PROXIMIDADE TEMPORAL ENTRE A FORMALIZAÇÃO DO ACORDO NA AÇÃO DE DESPEJO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO CONSTITUI PROVA SUFICIENTE DE CONFLITO DE INTERESSES OU DE ATUAÇÃO ANTIÉTICA DA PROFISSIONAL. NÃO FOI DEMONSTRADO QUE A ADVOGADA TENHA UTILIZADO INFORMAÇÕES OBTIDAS NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL PARA BENEFICIAR A CLIENTE DA AÇÃO DE DESPEJO OU PREJUDICAR O APELANTE. OS INTERESSES DEFENDIDOS NAS DUAS DEMANDAS NÃO SE MOSTRARAM JURIDICAMENTE INCOMPATÍVEIS, UMA VEZ QUE, EM UMA AÇÃO, BUSCAVA-SE A COBRANÇA DE DÉBITOS LOCATÍCIOS E RETOMADA DO IMÓVEL, ENQUANTO, NA OUTRA, PRETENDIA-SE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OS ELEMENTOS DOS AUTOS REVELAM ATUAÇÃO PAUTADA PELA BOA-FÉ, LEALDADE PROFISSIONAL E OBSERVÂNCIA DOS DEVERES INERENTES AO MANDATO, INCLUSIVE COM A CONTINUIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ATÉ A REGULAR SUBSTITUIÇÃO POR NOVO PATRONO. AUSENTE PROVA DE CONDUTA ILÍCITA, DANO EFETIVO OU NEXO CAUSAL, NÃO SE CONFIGURAM OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ADVOGADO PREVISTOS NOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE ABALO MORAL DECORRENTE DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL NARRADA, INVIÁVEL A CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA PRETENDIDA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ----------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 133; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 186 E 927; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 80, 85, §2º, 85, §11, E 487, I; LEI Nº 8.906/94, ART. 7º, §2º; CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB, ART. 14. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0024726-77.2018.8.19.0042, DES. CLEBER GHELFENSTEIN, JULGAMENTO EM 26/06/2024, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL); TJRJ, APELAÇÃO Nº 0099224-68.2021.8.19.0001, DESª CLÁUDIA TELLES DE MENEZES, JULGAMENTO EM 09/09/2025, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL).