TJRJ 0843421-32.2024.8.19.0205

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE FERROVIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA POR USUÁRIO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO EM FACE DE CONCESSIONÁRIA, EM RAZÃO DE ACIDENTE OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DA ESTAÇÃO, QUE RESULTOU EM GRAVES LESÕES FÍSICAS, INCLUINDO AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR. - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA, DIANTE DA CONFIGURAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. - APELAÇÃO DO AUTOR, SUSTENTANDO OCORRÊNCIA DO ACIDENTE NA PLATAFORMA, OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E DEFESA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO APTA A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA; E (II) SABER SE RESTOU CONFIGURADA CAUSA EXCLUDENTE DO NEXO DE CAUSALIDADE, NOTADAMENTE A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. III. RAZÕES DE DECIDIR - A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CF/1988 E ART. 14 DO CDC, PODENDO SER AFASTADA POR CAUSA EXCLUDENTE DO NEXO CAUSAL. - O CONJUNTO PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE AS IMAGENS DE SEGURANÇA, DEMONSTROU QUE O ACIDENTE DECORREU DE CONDUTA IMPRUDENTE DO AUTOR, QUE ACESSOU LOCAL NÃO AUTORIZADO E DESRESPEITOU NORMAS DE SEGURANÇA, SENDO ATINGIDO POR COMPOSIÇÃO FERROVIÁRIA. - A CONCESSIONÁRIA COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA, PASSARELAS E MEZANINO PARA TRAVESSIA SEGURA, BEM COMO A LIMITAÇÃO DO CAMPO DE VISÃO DO MAQUINISTA E IMPOSSIBILIDADE DE FRENAGEM EM TEMPO HÁBIL. - RESTOU CONFIGURADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, O QUE ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE E AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. - NÃO COMPROVADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA QUANTO AO SOCORRO, TENDO SIDO ACIONADOS OS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA ATENDIMENTO DA VÍTIMA. - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 330 DO TJRJ, QUE EXIGE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR. IV. DISPOSITIVO - RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ----------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; CDC, ARTS. 14 E 22; CPC, ART. 85, § 11; LEI Nº 14.273/2021, ART. 55. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1115349/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, T4, J. 07.12.2017, DJE 14.12.2017; TJRJ, SÚMULA Nº 330; TJRJ, APELAÇÃO 0003356-54.2018.8.19.0038, DES. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO, J. 17.10.2024; TJRJ, APELAÇÃO 0125514-28.2018.8.19.0001, DES. CARLOS JOSÉ MARTINS GOMES, J. 21.06.2022.