TJRJ 0804775-11.2024.8.19.0024

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO; INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E CESSAÇÃO DOS DESCONTOS DELE DECORRENTES; RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS PELO REFERIDO EMPRÉSTIMO E PELAS TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS VIA PIX, NA FORMA SIMPLES; E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 2. AUTOR ALEGOU TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE PRATICADO EM 29.04.2024 POR TERCEIRO QUE SE FEZ PASSAR POR FUNCIONÁRIO DO BANCO RÉU, INDUZINDO-O À CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E À REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. APÓS TOMAR CONHECIMENTO DA FRAUDE, COMUNICOU O BANCO E SOLICITOU PROVIDÊNCIAS, MAS NOVAS TRANSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS OCORRERAM EM SUA CONTA. 3. O RÉU NÃO IMPUGNOU OS FATOS RELATIVOS ÀS RECLAMAÇÕES EFETUADAS PELO AUTOR A PARTIR DO DIA SEGUINTE À CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM APURAR: I) SE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO IMPUGNADO NA INICIAL DEVE SER DECLARADO NULO, ASSIM COMO DECLARADOS INEXIGÍVEIS OS DÉBITOS DELE DECORRENTES; II) SE OS VALORES PAGOS PELO AUTOR DEVEM SER RESTITUÍDOS; III) SE HÁ DANO MORAL A SER REPARADO. CASO SE CONCLUA PELA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL, SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO INDENIZATÓRIO MERECE REDUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. INCONTROVERSO QUE O AUTOR FOI VÍTIMA DE UM GOLPE REALIZADO POR TERCEIRO POR MEIO DE TELEFONEMA E "WHATSAPP" NA DATA DE 29.04.2024, NO QUE TANGE AO EMPRÉSTIMO NO VALOR DE R$ 19.980,06, O QUAL FOI DEPOSITADO EM SUA CONTA, E DUAS TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS (PIX), NOS VALORES DE R$ 5.000,00 E DE R$ 4.998,00, DESTINADOS A "PAY2FREE SOLUÇÕES", UMA VEZ QUE O PRÓPRIO AUTOR MENCIONA TAIS FATOS EM SUA INICIAL E DOCUMENTO POR ELE APRESENTADO OS CORROBORA. 7. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO BANCO RÉU NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E NAS TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS EM 29.04.2024. CONFIGURANDO FATO DE TERCEIRO APTO A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE QUANTO A ESSES EVENTOS. ART. 14, §3º, II, CDC. 8. ACERCA DAS RECLAMAÇÕES EFETUADAS PELO AUTOR JUNTO AO RÉU A PARTIR DE 30.04.2024, DIA SEGUINTE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, O RÉU NÃO IMPUGNA A NARRATIVA INICIAL, O QUE A TORNA INCONTROVERSA. 9. APÓS O AUTOR COMUNICAR AO BANCO SOBRE A FRAUDE, NOVAS TRANSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS FORAM REALIZADAS EM SUA CONTA. O RÉU, DEVIDAMENTE CIENTIFICADO, NÃO ADOTOU PROVIDÊNCIAS PARA EVITAR OS DANOS, CONFIGURANDO FORTUITO INTERNO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEORIA DO RICO DO EMPREENDIMENTO. ART. 14, §3º, CDC. STJ, SÚM. 479. TJ/RJ, SÚM. 94. 10. O BANCO DEVE RESTITUIR, DE FORMA SIMPLES, OS VALORES DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS REALIZADAS VIA PIX A PARTIR DE 30.04.2024. 11. CONFIGURADO O DANO MORAL EM RAZÃO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APÓS A COMUNICAÇÃO DA FRAUDE. 12. VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL EM R$ 8.000,00 QUE MERECE REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00, DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 13. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RELACIONADOS AO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANTIDA A RESTITUIÇÃO, DE FORMA SIMPLES, APENAS DOS VALORES DAS TRANSAÇÕES VIA PIX IMPUGNADAS E REALIZADAS A PARTIR DE 30.04.2024. 14. RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CADA PARTE DEVE ARCAR COM METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE CONTRÁRIA, ESTES ÚLTIMOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR. CPC, ART. 86. IV. DISPOSITIVO 15. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14, §3º; CPC, ART. 341, 86. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚM. Nº 297, SÚM. 479; TJ/RJ, SÚM. 94; STJ, RESP 1.378.284/PB; REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO; QUARTA TURMA - T4; 08/02/2018; TJ/RJ, 0836653-91.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - JULGAMENTO: 17/03/2026 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0806843-02.2023.8.19.0045 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - JULGAMENTO: 22/01/2025 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0803549-19.2024.8.19.0202 - APELAÇÃO. DES(A). MAFALDA LUCCHESE - JULGAMENTO: 05/06/2025 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0830887-65.2024.8.19.0202 - APELAÇÃO. DES(A). WILSON DO NASCIMENTO REIS - JULGAMENTO: 23/02/2026 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0842062-11.2023.8.19.0002 - APELAÇÃO. DES(A). DES. MARIA DA PENHA NOBRE MAURO - JULGAMENTO: 12/03/2026 - SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.