TJRJ 0809981-30.2024.8.19.0210

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. 1. TRATA-SE DE AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDORA QUE, APÓS CANCELAR TAG VINCULADA A SEU VEÍCULO, FOI COBRADA POR MENSALIDADE REFERENTE A VEÍCULO DE TERCEIRO, COM INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. 2. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, DESCONSTITUIU A DÍVIDA IMPUGNADA, CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO SIMPLES DE R$ 72,74 (SETENTA E DOIS REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS) E FIXOU DANO MORAL EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). APELO DA AUTORA PELA MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. 3. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FRAUDE DE TERCEIRO QUE CONSTITUI FORTUITO INTERNO E NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. 4. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, CONFORME VERBETE SUMULAR Nº 89 DESTE TRIBUNAL. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE. MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), COM JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DESTE ARBITRAMENTO. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, AUSENTE CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA QUE JUSTIFIQUE A MAJORAÇÃO PARA O PATAMAR MÁXIMO PRETENDIDO. 6. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: "A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DECORRENTE DE COBRANÇA VINCULADA A TAG CANCELADA E A VEÍCULO DE TERCEIRO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO CABÍVEL A MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA QUANDO FIXADA EM PATAMAR INSUFICIENTE." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º E 14; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389 E 406, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, VERBETE SUMULAR Nº 89; STJ, VERBETES SUMULARES Nº 54 E 362; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0025139-51.2021.8.19.0021, REL. DES. MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/04/2026.