TJRJ 0906281-65.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO NEGATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA E GARANTIDA POR AVAL, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE CRÉDITO INADIMPLIDO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA, AO FUNDAMENTO DE QUE O DEMANDANTE, INTIMADO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, TERIA PERMANECIDO INERTE POR PRAZO SUPERIOR A TRINTA DIAS. 2. APELO DO BANCO AUTOR, SUSTENTANDO NULIDADE DO JULGADO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIR A FALTA NO PRAZO LEGAL, INEXISTÊNCIA DE ADVERTÊNCIA EXPRESSA QUANTO À POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO E AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DOS RÉUS. 3. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO QUE PRESSUPÕE A OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 485, III E § 1º, DO CPC, SENDO INDISPENSÁVEL A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA SUPRIR A FALTA NO PRAZO DE CINCO DIAS, COM ADVERTÊNCIA QUANTO À POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. 4. DESPACHO QUE APENAS DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO DOS RÉUS, SEM ADVERTÊNCIA DE QUE EVENTUAL INÉRCIA ACARRETARIA A EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. 5. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. 6. RELAÇÃO PROCESSUAL AINDA NÃO ANGULARIZADA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DOS RÉUS. INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO DO DEMANDADO PREVISTA NA SÚMULA Nº 240 DO STJ, SEM PREJUÍZO DA IMPRESCINDÍVEL OBSERVÂNCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL PREVISTA NO ART. 485, § 1º, DO CPC. 7. INOBSERVÂNCIA DO RITO LEGAL QUE CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO, IMPONDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO, COM APRECIAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS JÁ POSTULADAS. 8. PROVIMENTO DO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: "A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA EXIGE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, COM OPORTUNIDADE PARA SUPRIR A FALTA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 485, § 1º, DO CPC, NÃO BASTANDO O SIMPLES DECURSO DE PRAZO APÓS DESPACHO SEM ADVERTÊNCIA EXPRESSA DE EXTINÇÃO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, III E § 1º, 700 E 701. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 240; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP Nº 1.933.110/SP, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 04/04/2022, DJE 12/04/2022; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0866823-41.2025.8.19.0001, REL. DES. MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/05/2026; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801645-03.2022.8.19.0050, REL. DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/02/2026.