TJRJ 0809315-32.2024.8.19.0209

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SUSPENSÃO LEGÍTIMA DO PAGAMENTO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. 1 - TRATA-SE, NA ORIGEM, DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DERIVADA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA FIRMADO ENTRE AS PARTES, COM CLÁUSULA QUE CONDICIONA O PAGAMENTO À APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES DE QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E FISCAIS PELA PRESTADORA. 2 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, COM CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. APELAÇÃO DA AUTORA VISANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E JULGAMENTO, COM FULCRO NO ART. 1.013, § 3º DO CPC, PARA DECLARAR QUITADAS AS OBRIGAÇÕES REFERENTES AO CONTRATO FIRMADO COM A RÉ, EM RAZÃO DO DEPÓSITO FEITO EM JUÍZO E CANCELAR A NEGATIVAÇÃO PERANTE OS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, AFASTADA. A JUSTIFICAÇÃO CONCISA NÃO SE CONFUNDE COM A AUSÊNCIA DA MOTIVAÇÃO NECESSÁRIA, OU SEJA, NÃO É NULA A DECISÃO SUCINTAMENTE PRODUZIDA, BASTA QUE CONTENHA OS MOTIVOS DE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. 3 - HIPÓTESE CLÁSSICA DE APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO, PREVISTA NO ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL. RÉ QUE POSSUÍA A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR OS SERVIÇOS E DE PAGAR REGULARMENTE AS VERBAS TRABALHISTAS DE SEUS EMPREGADOS, COMPROVANDO TAL PAGAMENTO QUANDO SOLICITADO. À AUTORA CABIA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS VALORES CONTRATADOS. AO DEIXAR DE COMPROVAR A QUITAÇÃO DE SUAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, A RÉ VIOLOU O CONTRATO, AUTORIZANDO A AUTORA A SUSPENDER O PAGAMENTO ATÉ QUE FOSSE COMPROVADA A REGULARIDADE. 4 - SENTENÇA QUE SE REFORMA, PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS AQUI DISCUTIDOS; DECLARAR A QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO FIRMADO COM A RÉ, EM RAZÃO DO DEPÓSITO FEITO EM JUÍZO; DEFERIR O LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA PELA AUTORA E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 5 - RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS AUTORIZA A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO PELO CONTRATANTE, NOS TERMOS DO ART. 476 DO CC E DA CLÁUSULA CONSTANTE NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. 2. A NEGATIVAÇÃO É INDEVIDA ENQUANTO NÃO COMPROVADO O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. 3. O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR CONTROVERTIDO AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS À NOTA FISCAL DISCUTIDA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 422 E 476; CPC, ARTS. 373, II, 487, I E 85, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/RJ, APELAÇÃO CÍVEL 0131280-43.2010.8.19.0001, DES. MÔNICA DE FARIA SARDAS, 20ª CÂMARA CÍVEL, J. 01.02.2017.