TJRJ 0843260-83.2023.8.19.0002

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FESTIVAL INTERNACIONAL. AQUISIÇÃO DE INGRESSO PARA ACESSO AOS TRÊS DIAS DO EVENTO. CANCELAMENTO DAS ATRAÇÕES PRINCIPAIS DE DOIS DIAS DO EVENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. RESSARCIMENTO PROPORCIONAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE EMPRESA ORGANIZADORA DE GRANDE FESTIVAL DE MÚSICA, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE ATRAÇÕES PRINCIPAIS DE DOIS, DOS TRÊS DIAS DO EVENTO. 2 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, COM CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO DO AUTOR VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA RÉ, COM REEMBOLSO DO VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3 - DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O CANCELAMENTO DAS PRINCIPAIS ATRAÇÕES DE DOIS DOS TRÊS DIAS DO FESTIVAL CARACTERIZA ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO SERVIÇO CONTRATADO, JUSTIFICANDO O RESSARCIMENTO PROPORCIONAL DO VALOR PAGO PELO INGRESSO. 4 - BLOQUEIO DA CONTA QUE ESTÁ COMPROVADO PELAS IMAGENS QUE INSTRUEM A INICIAL RELATIVAS ÀS CONVERSAS TRAVADAS ENTRE AS PARTES. 5 - CANCELAMENTO DAS COMPRAS E BLOQUEIO DA CONTA QUE TERIA OCORRIDO POR QUESTÕES DE SEGURANÇA. RÉ QUE, TODAVIA, NÃO TRAZ EVIDÊNCIAS CONCRETAS DE TAL NARRATIVA, DEIXANDO A RECORRIDA DE DEMONSTRAR A ALEGADA IRREGULARIDADE DA CONDUTA DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE RESTA EVIDENTE. 6 - ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DOIS TERÇOS DA QUANTIA PAGA PELO INGRESSO NA MODALIDADE PASS. 7 - DANO MORAL QUE SE DÁ-SE IN RE IPSA, NÃO SÓ PORQUE O REEMBOLSO INJUSTIFICADO EXTRAPOLA, EM MUITO, O MERO ABORRECIMENTO, MAS TAMBÉM PORQUE A HIPÓTESE AMOLDA-SE À TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR DIANTE DAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS FRUSTRADAS DE SOLUÇÃO DA QUESTÃO. 8 - VERBA INDENIZATÓRIA QUE É FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 9 - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: "1. O CANCELAMENTO DAS PRINCIPAIS ATRAÇÕES DE EVENTO MUSICAL JUSTIFICA O RESSARCIMENTO PROPORCIONAL DO VALOR PAGO PELO INGRESSO DO TIPO PASS. 2. A RESTRIÇÃO DO REEMBOLSO APENAS AOS INGRESSOS NA MODALIDADE DAY CARACTERIZA TRATAMENTO DESIGUAL INJUSTIFICADO E AFRONTA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. 3. A RÉ DEVE EFETUAR A DEVOLUÇÃO DE DOIS TERÇOS DO VALOR PAGO E INDENIZÁ-LO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 14; CPC, ARTS. 375, 487, I; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 406, §1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 362; TJ-RJ, SÚMULA 97.