TJRJ 0814929-36.2024.8.19.0203

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇO DE INTERNET. RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO COM CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. MUDANÇA DE ENDEREÇO PARA LOCALIDADE NÃO ATENDIDA PELA PRESTADORA. MULTA CONTRATUAL. LEGALIDADE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O AUTOR ALEGOU A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE MULTA POR FIDELIZAÇÃO APÓS O CANCELAMENTO DE SERVIÇO DE INTERNET EM RAZÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO PARA LOCALIDADE NÃO ATENDIDA PELA PRESTADORA, BEM COMO A INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME. A RÉ SUSTENTOU A REGULARIDADE DA COBRANÇA DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA MÍNIMA DE 12 MESES E DA RESCISÃO ANTECIPADA PROMOVIDA PELO CONSUMIDOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE MULTA POR FIDELIZAÇÃO EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET RESCINDIDO ANTECIPADAMENTE PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE MUDANÇA PARA LOCALIDADE NÃO ATENDIDA PELA PRESTADORA; E (II) ESTABELECER SE A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DA MULTA CONTRATUAL CONFIGURA ATO ILÍCITO APTO A GERAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETIDA A JULGAMENTO É DE CONSUMO, APLICANDO-SE AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTO NO ART. 14 DO CDC.A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO FORNECEDOR E O DANO ALEGADO PELO CONSUMIDOR.A PRESTADORA COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE CONTRATO CONTENDO CLÁUSULA EXPRESSA DE PERMANÊNCIA MÍNIMA DE 12 MESES, COM PREVISÃO DE MULTA PARA A HIPÓTESE DE RESCISÃO ANTECIPADA.A MUDANÇA DE ENDEREÇO DO CONSUMIDOR PARA REGIÃO NÃO ABRANGIDA PELA ÁREA DE COBERTURA DA PRESTADORA CONSTITUI FATO SUPERVENIENTE DECORRENTE DE ESCOLHA PESSOAL DO CONTRATANTE, NÃO CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DECORREU DE CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA À VONTADE DA FORNECEDORA E NÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL OU DEFEITO DO SERVIÇO.A RESOLUÇÃO Nº 632/2014 DA ANATEL ADMITE CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO VINCULADA À CONCESSÃO DE VANTAGENS COMERCIAIS, VEDANDO A COBRANÇA DA MULTA APENAS QUANDO A RESCISÃO DECORRER DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL OU LEGAL IMPUTÁVEL À PRESTADORA.A RÉ COMPROVOU QUE A RESCISÃO OCORREU POR INICIATIVA DO CONSUMIDOR ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA MÍNIMA, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CAPAZ DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DA PENALIDADE CONTRATUAL.A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO DÉBITO TORNA IGUALMENTE LEGÍTIMA A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, AFASTANDO A CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO E O DEVER DE INDENIZAR.A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA IMPEDE O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS OU MATERIAIS INDENIZÁVEIS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES É VÁLIDA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA E OBSERVADAS AS NORMAS REGULATÓRIAS APLICÁVEIS.A MUDANÇA DO CONSUMIDOR PARA LOCALIDADE NÃO ATENDIDA PELA PRESTADORA NÃO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NEM AFASTA A INCIDÊNCIA DA MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA REGULARMENTE CONTRATADA.A COBRANÇA DE MULTA POR FIDELIZAÇÃO É LEGÍTIMA QUANDO A RESCISÃO OCORRE POR INICIATIVA DO CONSUMIDOR ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA MÍNIMA E SEM DEMONSTRAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DA PRESTADORA.A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO FUNDADA EM DÉBITO LEGÍTIMO CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 487, I; CDC, ARTS. 2º, 3º E 14, CAPUT E § 3º; RESOLUÇÃO ANATEL Nº 632/2014, ART. 58, § 2º; CPC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/RJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802669-34.2024.8.19.0038, REL. DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.04.2026.