TJRJ 0810354-22.2023.8.19.0008

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATO ANTERIOR. DEPÓSITO DE VALOR REMANESCENTE APÓS QUITAÇÃO DE DÍVIDA PREEXISTENTE. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE O VALOR TOTAL RENEGOCIADO. AUTORA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DO CONTRATO ORIGINAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DO DÉBITO ANTERIOR. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. JULGAMENTO CONFORME O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.