TJRJ 0892271-16.2025.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. A EMBARGANTE SUSTENTOU OMISSÃO NO JULGADO POR NÃO TER SIDO OBSERVADA A INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 230 E Nº 343 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DEFENDENDO QUE A MERA COBRANÇA INDEVIDA NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUEREU O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO REPARATÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO RECONHECER A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS SEM EXAMINAR A ALEGADA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 230 E Nº 343 DO TJRJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. 4.O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA E APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA RECONHECER A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. 5.O JULGADO NÃO FUNDAMENTOU A CONDENAÇÃO APENAS NA COBRANÇA INDEVIDA, MAS TAMBÉM NA INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO, FATO NÃO CONTESTADO PELA RÉ, CIRCUNSTÂNCIA APTA A SUPERAR O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. 6.O ACÓRDÃO CONSIDEROU, AINDA, O TEMPO E OS ESFORÇOS DESPENDIDOS PELO CONSUMIDOR NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR ADMINISTRATIVAMENTE O PROBLEMA, APLICANDO A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. 7.O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A EXAMINAR INDIVIDUALMENTE TODAS AS TESES JURÍDICAS SUSCITADAS PELAS PARTES QUANDO ENCONTRA FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA DEMANDA. 8.A PRETENSÃO DA EMBARGANTE BUSCA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO E OBTER SUA REFORMA, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO JUDICIAL. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA DE FORMA SUFICIENTE AS QUESTÕES ESSENCIAIS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 2.A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO, ASSOCIADA À COBRANÇA INDEVIDA E AO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, CONFIGURA FUNDAMENTO AUTÔNOMO PARA O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. 3.O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ANALISAR INDIVIDUALMENTE TODAS AS TESES APRESENTADAS PELAS PARTES QUANDO A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA É SUFICIENTE PARA RESOLVER O LITÍGIO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: NÃO HÁ. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NOS ERESP 703.188/SP, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, J. 10/09/2019.