TJRJ 3006888-21.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE BUSCAVA LIMITAR DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS EM CONTA CORRENTE AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DA PARTE AUTORA. 2. ALEGAÇÃO DE DESCONTO DE 83,6% (OITENTA E TRÊS VÍRGULA SEIS POR CENTO) DO SALÁRIO, COM IMPACTO NA SUBSISTÊNCIA DA AUTORA E DE SUA FAMÍLIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL LIMITAR, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS REALIZADOS DIRETAMENTE EM CONTA CORRENTE AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. 5. NÃO DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DO DIREITO. 6. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 1085, FIXOU ENTENDIMENTO DE QUE NÃO SE APLICA, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ART. 1º DA LEI Nº 10.820/2003 AOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE HAJA AUTORIZAÇÃO DO MUTUÁRIO. 7. OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE REFLETEM A AUTONOMIA PRIVADA DAS PARTES E NÃO COMPORTAM LIMITAÇÃO JUDICIAL AO PERCENTUAL DE DESCONTO, SALVO PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. 8. AUSENTE TERATOLOGIA OU CONTRARIEDADE À LEI NA DECISÃO AGRAVADA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 59 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO SE APLICA A LIMITAÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) PREVISTA NO § 1º DO ART. 1º DA LEI Nº 10.820/2003 AOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE HAJA AUTORIZAÇÃO DO MUTUÁRIO. 2. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; LEI Nº 10.820/2003, ART. 1º, § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1085; TJRJ, SÚMULA Nº 59.