TJRJ 0816497-05.2024.8.19.0004

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE APARELHO CELULAR. TRANSFERÊNCIA VIA PIX REALIZADA POR TERCEIRO, DURANTE A MADRUGADA, NO VALOR DE R$ 1.783,00. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. ART. 14 DO CDC. FORTUITO INTERNO. DEVER DE SEGURANÇA E DE GERENCIAMENTO DE RISCOS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DO PIX. OPERAÇÃO ATÍPICA, EM HORÁRIO NOTURNO, COM ESVAZIAMENTO DO SALDO EXISTENTE EM CONTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO IMPUGNADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL CARACTERIZADO DIANTE DA FALHA DE SEGURANÇA E DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.