TJRJ 0807377-36.2023.8.19.0209

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS DE INTERNET, TV E TELEFONE. FALHA NA MIGRAÇÃO DO PLANO. INTEGRAÇÃO PARCIAL DOS PRODUTOS. COBRANÇA INDEVIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DOS DÉBITOS E REFATURAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO DOS CONSUMIDORES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO INTERPOSTO POR CONSUMIDORES CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA. SUSTENTAM QUE TERIAM SOLICITADO A MUDANÇA DE TITULARIDADE DOS CONTRATOS COM VISTAS A VIABILIZAR A SUA INCLUSÃO NO COMBO, COM PREÇO PROMOCIONAL, CONTUDO, O RÉU TERIA DESCUMPRIDO A OFERTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RÉ CONCLUIU ADEQUADAMENTE A MIGRAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA O PLANO UNIFICADO OFERTADO; (II) ESTABELECER SE AS COBRANÇAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS DE TV E INTERNET FORAM LEGÍTIMAS APÓS A MIGRAÇÃO CONTRATUAL; (III) DETERMINAR SE SÃO CABÍVEIS AS OBRIGAÇÕES DE FAZER CONSISTENTES NA REGULARIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E NO REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS; E (IV) VERIFICAR A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A RELAÇÃO JURÍDICA POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO O REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTO NO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. OS AUTORES COMPROVAM A EXISTÊNCIA DO PLANO OFERTADO PELA RÉ COM AS CARACTERÍSTICAS DESCRITAS NA INICIAL, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA FORNECEDORA QUANTO À DISPONIBILIDADE DA OFERTA. 5. A DOCUMENTAÇÃO DEMONSTRA QUE AS LINHAS TELEFÔNICAS ANTERIORMENTE VINCULADAS A CONTRATOS DISTINTOS FORAM EFETIVAMENTE REUNIDAS EM CONTRATO ÚNICO, INCLUSIVE COM ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE, CORROBORANDO A ALEGAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE MIGRAÇÃO PARA PLANO UNIFICADO. 6. AS COBRANÇAS POSTERIORES RELATIVAS AO CONTRATO DE TV E INTERNET EVIDENCIAM QUE A INTEGRAÇÃO DOS SERVIÇOS OCORREU APENAS PARCIALMENTE, PERMANECENDO O SERVIÇO DE TV/INTERNET VINCULADO AO CONTRATO ANTERIOR E FORA DO COMBO CONTRATADO. 7. OS AUTORES SE DESINCUMBEM DO ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ENQUANTO A RÉ NÃO ESCLARECE OS PROTOCOLOS INDICADOS NEM JUSTIFICA AS COBRANÇAS REFERENTES AO SERVIÇO QUE DEVERIA TER SIDO INCORPORADO AO PLANO UNIFICADO. 8. O PEDIDO DE DECLARAÇÃO GENÉRICA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS FIRMADOS FORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM A CAUSA DE PEDIR E NÃO REVELA INTERESSE RECURSAL ÚTIL, RAZÃO PELA QUAL NÃO DEVE SER CONHECIDO. 9. O PEDIDO DE VEDAÇÃO ABSTRATA E PREVENTIVA À COBRANÇA DE FIDELIDADE CARECE DE DELIMITAÇÃO CONCRETA E IMPLICARIA APRECIAÇÃO DE SITUAÇÕES FUTURAS E HIPOTÉTICAS INCOMPATÍVEIS COM A ATIVIDADE JURISDICIONAL. 10. A INTERRUPÇÃO E A INADEQUADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS, SOMADAS À NECESSIDADE DE REITERADAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADAS, ULTRAPASSAM O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E CONFIGURAM DANO MORAL. A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR RECONHECE QUE O DESPERDÍCIO DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR PARA SOLUCIONAR PROBLEMA CAUSADO PELO FORNECEDOR CONSTITUI LESÃO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. 11. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, ATENDENDO AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO CIVIL. IV. DISPOSITIVO: 12. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ---- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 4º, II, D, E 14; CPC, ART. 373, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1737412/SE, REL(A). MIN(A). NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 05.02.2019; ARESP 1260458/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 25/4/2018; TJRJ, SÚMULAS Nº 254, 256 E 343; TJRJ, AC Nº 0020008-03.2018.8.19.0021, DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA, 20ª CÂMARA CÍVEL, J. 13.05.2021.