TJRJ 0827847-62.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I - CASO EM EXAME. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A VALIDADE DO CONDICIONAMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO; (II) A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO LIMINAR; (III) A LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, ESPECIALMENTE QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO E MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO; (IV) SE A COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO, TARIFA DE CADASTRO E SEGURO CARACTERIZAM ABUSIVIDADE; III - RAZÕES DE DECIDIR. 3. É INDEVIDO O CONDICIONAMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER, POR VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV E LXXIV, DA CF E AOS ARTS. 98 E 99 DO CPC, DEVENDO O BENEFÍCIO ABRANGER TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. 4. O JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA É CABÍVEL QUANDO A PRETENSÃO CONTRARIA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ, SENDO DESNECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA, POIS É POSSÍVEL A ANÁLISE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DA COBRANÇA DE SERVIÇOS ACESSÓRIOS POR MEIO DA DOCUMENTAÇÃO JÁ ACOSTADA AOS AUTOS, INEXISTINDO CERCEAMENTO DE DEFESA A SER DECLARADO. 5. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É ADMITIDA EM CONTRATOS POSTERIORES A 31/03/2000, DESDE QUE PACTUADA ENTRE AS PARTES, CONFORME MP 2.170-36/2001 E SÚMULAS 539 E 541 DO STJ, O QUE SE REVELA DEMONSTRADO PELA PRESENÇA DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. ADEMAIS, A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE COMO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO É LÍCITA. 6. NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO 27 DO STJ (RESP 1.061.530/RS), A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS É EXCEPCIONAL, EXIGINDO DEMONSTRAÇÃO DE ONEROSIDADE CONCRETA, NÃO SENDO A SUPERAÇÃO DA TAXA MÉDIA SUFICIENTE À CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE. 7. É VÁLIDA A COBRANÇA DE TARIFA DE DE REGISTRO QUANDO PREVISTA EM CONTRATO E COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO TEMA 958 DO STJ. ADEMAIS, CONFORME A SÚMULA 566 E O TEMA 620 DO STJ, PERMANECE VÁLIDA A TARIFA DE CADASTRO EXPRESSAMENTE TIPIFICADA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, SENDO LEGÍTIMA A COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 8. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA FOI REALIZADA DE FORMA VOLUNTÁRIA E FACULTATIVA, AFASTANDO A CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. 9. O NEGÓCIO JURÍDICO FOI CELEBRADO DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, EM REGULAR EXERCÍCIO DA AUTONOMIA DA VONTADE, NÃO HAVENDO PROVA DE VÍCIO DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, DO CDC) OU ONEROSIDADE EXCESSIVA, DEVENDO SER PRESERVADO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. IV - DISPOSITIVO E TESE: 10. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, APENAS PARA ESTENDER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, MANTENDO A SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS.