TJRJ 0822071-47.2022.8.19.0208

DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. REFINANCIAMENTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL DE ANULAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, COM RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL DIZ RESPEITO À COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO CONTRATADA, DISCUTINDO-SE, AINDA, COBRANÇAS E ENCARGOS ABUSIVOS INSERIDOS NO CONTRATO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RECURSO BEIRA A INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA, POIS A SENTENÇA CONCLUIU HAVER PROVA DA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS, AO PASSO QUE NO RECURSO SE ALEGA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS, EM VERDADEIRA INOVAÇÃO RECURSAL. 4. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO, POIS A CONTROVÉRSIA GIRA EM TORNO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, NÃO SENDO PERTINENTE A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA CONTÁBIL. 5. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU PROVAS DA CONTRATAÇÃO DO REFINANCIAMENTO DOS EMPRÉSTIMOS ATRAVÉS DO CELULAR, DO DEPÓSITO DO VALOR REMANESCENTE NA CONTA DA AUTORA E DE QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS ANTERIORES. 6. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA, NÃO HAVENDO ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 7. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGO 3º, §2º DO CDC. ARTIGO 373, II DO CPC JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 0801046-93.2024.8.19.0050 - APELAÇÃO - DES(A). MARIA HELENA PINTO MACHADO - JULGAMENTO: 08/05/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO