TJRJ 3005927-80.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA EM AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O AGRAVADO DEIXE DE PROCEDER OS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO O QUAL NÃO RECONHECE. 2. O AUTOR SUSTENTA QUE A DECISÃO AGRAVADA CONTRARIOU A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, A JURISPRUDÊNCIA E OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, QUE DEMONSTRAM A PRESENÇA INEQUÍVOCA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. QUESTÃO QUE DEVE MELHOR SER ANALISADA EM COGNIÇÃO EXAURIENTE, POIS A MATÉRIA REQUER DILAÇÃO PROBATÓRIA, HAJA VISTA QUE OS ELEMENTOS DA PROVA CARREADOS AOS AUTOS ATÉ O MOMENTO SÃO FRÁGEIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL. 5. DEVIDO PROCESSO LEGAL QUE DEVE SER OBSERVADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 6. DECISÃO QUE NÃO É TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO OU À PROVA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 59 DO TJ/RJ. 7. ADEMAIS, A CUIDADOSA ARGUMENTAÇÃO DO RECURSO LIGA-SE, NA VERDADE, AO PRÓPRIO MÉRITO DA CAUSA, SENDO PREMATURO DISPOR-SE A RESPEITO. 8. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IV. DISPOSITIVO 9. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. _______________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; SÚMULA N. 59/TJRJ. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 0029431-06.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES(A). MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO - J. 30/09/2025 - 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0004211-06.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES(A). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - J. 27/03/2025 - 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.