TJRJ 3005793-53.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CONCESSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. LIMITES OBJETIVOS DO AGRAVO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERPOSTO PELOS RÉUS CONTRA A DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE, CONCEDEU A LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO APÓS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. EXISTEM DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE AS QUESTÕES TRAZIDAS PELOS RÉUS PODEM SER DEBATIDAS NO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO; E (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM FUNÇÃO DE SEU EFEITO DEVOLUTIVO, ESTÁ LIMITADO A IMPUGNAR AS MATÉRIAS DECIDIDAS PELO JUÍZO DE ORIGEM, NÃO SENDO POSSÍVEL A ANÁLISE DE MATÉRIAS QUE EXTRAPOLEM ESSES LIMITES OBJETIVOS, SOB PENA DE INCORRER EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E NA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 3.1. IN CASU, OS LIMITES OBJETIVOS SE CIRCUNSCREVEM EM AFERIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DEFERIDA EM FAVOR DO AGRAVADO; DEMAIS QUESTÕES TRAZIDAS DEVEM PRIMEIRO PASSAR PELO CRIVO DO JUÍZO DE ORIGEM. 4. INDEPENDENTE DO NOME DADO À AÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE NA INICIAL E IMISSÃO NA POSSE COM A EMENDA DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO - O FATO É QUE A DEMANDA FOI FUNDAMENTADA NA LEI Nº 9.514/1997. 4.1. NESSA PERSPECTIVA, AINDA QUE A LEI DE REGÊNCIA FALE EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INCLUA NO ELENCO DE BENEFICIÁRIOS O ARREMATANTE QUE NUNCA TEVE A POSSE DIRETA DO BEM, FATO É QUE A ÚNICA CONDIÇÃO PARA A CONCESSÃO LIMINAR DO MANDADO É A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, QUE RESTOU COMPROVADA NA CERTIDÃO DO REGISTRO DE IMÓVEIS APRESENTADO PELO AGRAVADO AUTOR DA AÇÃO. 4.2. MESMA NA PERSPECTIVA DE UMA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE, OS REQUISITOS TAMBÉM FIGURAM PRESENTES, QUAIS O TÍTULO DE PROPRIEDADE E A POSSE INJUSTA DAQUELE QUE SE NEGA A SAIR DO IMÓVEL. IV. DISPOSITIVO 4. RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 30 DA LEI Nº 9.514/1997. ART. 1.200 DO CC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - QUARTA TURMA - RESP 2229222/PR - MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - DJ 30/03/2026. 0024915-06.2026.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - JULGAMENTO: 19/05/2026 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. 0096721-38.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - JULGAMENTO: 11/02/2026 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. 0011991-95.2021.8.19.0045 - APELAÇÃO. DES(A). ANDRE LUIZ CIDRA - JULGAMENTO: 29/02/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. 0021372-97.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - JULGAMENTO: 20/06/2023 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. 0094429-80.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). CLÁUDIO DE MELLO TAVARES - JULGAMENTO: 18/03/2026 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO.