TJRJ 3005100-69.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO IMOBILIÁRIO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA FIRMADO JUNTO AO PREVI-RIO. DECISÃO QUE REJEITOU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA APURAÇÃO DE ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DE EXECUÇÃO DIFERIDA. OBRIGAÇÃO UNA, CUJO PARCELAMENTO CONSTITUI MERA FORMA DE ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ NO SENTIDO DE QUE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, CORRESPONDE AO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA CONTRATUALMENTE PREVISTA. INAPLICABILIDADE DA SISTEMÁTICA PRÓPRIA DAS OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA QUE NÃO ALTERA O MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, PERMANECENDO ESTE VINCULADO AO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PARA APURAÇÃO DO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.