TJRJ 3002039-40.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS NO PRECATÓRIO A SER EXPEDIDO. REFORMA. TENDO SIDO ACORDADOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, PODE O ADVOGADO PEDIR A RESERVA DA RESPECTIVA QUANTIA NO VALOR A SER RECEBIDO PELO SEU CLIENTE POR MEIO DE RPV OU PRECATÓRIO, DESDE QUE O REQUEIRA ANTES DA SUA EXPEDIÇÃO, APRESENTE O CONTRATO DE HONORÁRIOS E NÃO HAJA LITÍGIO QUANTO AO SEU PAGAMENTO. ART. 22, § 4º, DA LEI Nº. 8.906/94. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MERA DIFICULDADE DE COMUNICAÇÃO E CONTATO COM A PARTE PARA OBTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA QUE NÃO SE REVELA SUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DE CONTROVÉRSIA ENTRE CLIENTE E ADVOGADO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.