TJRJ 0842953-21.2023.8.19.0038

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. ABERTURA DE CONTA CORRENTE E EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDOS. DIVERGÊNCIA DE DADOS CADASTRAIS E ASSINATURAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ E 94 DO TJRJ. ÔNUS DA PROVA QUANTO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. TEMA 1.061 DO STJ E ART. 429, II, DO CPC. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 8.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A RELAÇÃO JURÍDICA EM EXAME SUBMETE-SE AOS PRECEITOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 297/STJ), ENSEJANDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (ART. 14, CDC). O AUTOR, PESSOA IDOSA E HIPERVULNERÁVEL, NEGA A ABERTURA DE CONTA E A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. O BANCO APELANTE SUSTENTA A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES MEDIANTE USO DE SENHA, CONTUDO, DIANTE DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA ASSINATURA E DOS DADOS CADASTRAIS (ENDEREÇO E TELEFONE DIVERGENTES), CABIA À INSTITUIÇÃO PROVAR A AUTENTICIDADE DO AJUSTE (ART. 429, II, CPC). CONFORME TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1.061 DO STJ, NAS HIPÓTESES EM QUE O CONSUMIDOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO, CABERÁ À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR TAL AUTENTICIDADE. O BANCO QUEDOU-SE INERTE EM PRODUZIR PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. A FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS CONFIGURA FORTUITO INTERNO, RISCO INERENTE À ATIVIDADE ECONÔMICA LUCRATIVA, NÃO SERVINDO PARA AFASTAR O NEXO DE CAUSALIDADE NEM A RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR (SÚMULA 479 DO STJ E SÚMULA 94 DO TJRJ). A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR GERA DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSANDO A PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO, ANTE A NOTÓRIA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E AO CRÉDITO. A VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) MOSTRA-SE ADEQUADA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ESTANDO EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL PARA CASOS ANÁLOGOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.