TJRJ 0804713-63.2024.8.19.0058

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSERTO DE VEÍCULO EM OFICINA AUTORIZADA. ATRASO INJUSTIFICADO DE 48 DIAS. ULTRAPASSAGEM DO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS (ART. 18, § 1º, CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA (ART. 14, CDC). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TESES DEFENSIVAS DE COMPLEXIDADE TÉCNICA E FALTA DE PEÇAS. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA, PRESCINDINDO DA DEMONSTRAÇÃO DE CULPA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. O ART. 18, § 1º, DO CDC IMPÕE O PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA QUE O VÍCIO DO PRODUTO SEJA SANADO. A EXTRAPOLAÇÃO DESSE INTERREGNO, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL QUE NÃO SE ENQUADRE NO RISCO DO EMPREENDIMENTO, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ENTRAVES BUROCRÁTICOS, FALTA DE PEÇAS NO ESTOQUE OU COMPLEXIDADE DE REPARO CONSTITUEM FORTUITO INTERNO, INERENTE À ATIVIDADE ECONÔMICA EXPLORADA PELA CONCESSIONÁRIA, NÃO SENDO OPONÍVEIS AO CONSUMIDOR PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, AMPLAMENTE AGASALHADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE RECONHECE O DANO MORAL DECORRENTE DO DESPERDÍCIO INJUSTO DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR PROBLEMA DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. DANO MORAL FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E SE ADEQUA AOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO TRIBUNAL DA CIDADANIA PARA CASOS DE PRIVAÇÃO TEMPORÁRIA DE VEÍCULO. RECURSO PROVIDO.