TJRJ 0806685-32.2022.8.19.0028

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E REFINANCIAMENTO NÃO RECONHECIDOS. FRAUDE DOCUMENTAL. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTA A FALSIDADE DAS ASSINATURAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. TEMA 929 DO STJ (EARESP 676.608/RS). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E REFINANCIAMENTO CONSIGNADO INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CUJA CONTRATAÇÃO É NEGADA PELA CONSUMIDORA. A PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA FOI CATEGÓRICA AO CONCLUIR QUE AS ASSINATURAS CONSTANTES NOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS NÃO PARTIRAM DO PUNHO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA POR FRAUDE DE TERCEIROS QUE NÃO EXIME O FORNECEDOR, POR CONFIGURAR FORTUITO INTERNO RELATIVO AO RISCO DO EMPREENDIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 479 DO STJ E DO VERBETE Nº 94 DA SÚMULA DO TJRJ. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DEVE OCORRER DE FORMA DOBRADA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E EM OBSERVÂNCIA À TESE FIRMADA PELO STJ NO EARESP 676.608/RS, UMA VEZ QUE A CONDUTA FOI CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA E OS PAGAMENTOS OCORRERAM APÓS 30/03/2021. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS IN RE IPSA. A PRIVAÇÃO INDEVIDA DE VERBA ALIMENTAR DE PESSOA IDOSA ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, ATINGINDO A DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), VALOR QUE MELHOR ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AO CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DOS RÉUS E PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DA AUTORA