TJRJ 0805602-12.2025.8.19.0210

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL JUNTO À OPERADORA DE BENEFÍCIOS (TICKET). RETENÇÃO UNILATERAL DE VALORES SOB A RUBRICA DE "MULTA POR FRAUDE". AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E CONTRADITÓRIO ADMINISTRATIVO. ABUSIVIDADE. A RETENÇÃO UNILATERAL DE REPASSES FINANCEIROS, SEM OPORTUNIZAR O PRÉVIO ESCLARECIMENTO DO ESTABELECIMENTO, CONFIGURA COMPORTAMENTO ABUSIVO. O DEVER DE COOPERAÇÃO E TRANSPARÊNCIA OBRIGA A OPERADORA A NOTIFICAR O CREDENCIADO ANTES DE QUALQUER SANÇÃO PECUNIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL. INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO UNILATERAL. PLANILHAS INTERNAS E RELATÓRIOS DE AUDITORIA PRODUZIDOS EXCLUSIVAMENTE PELA OPERADORA NÃO POSSUEM FORÇA PROBATÓRIA ABSOLUTA PARA ATESTAR FRAUDE NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA E IMPARCIAL. ART. 373, II, DO CPC. DISTRIBUIÇÃO DO RISCO EMPRESARIAL. A RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS FALHAS OU FRAUDES NO SISTEMA DE PAGAMENTOS NÃO PODE SER TRANSFERIDA INTEGRALMENTE AO LOJISTA DE FORMA AUTOMÁTICA. PRECEDENTE RECENTE DO STJ (RESP Nº 2.151.735/SP). INVALIDADE DA PENALIDADE. RETENÇÃO DE VALORES SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ OU DO DANO EFETIVO QUE CONFIGURA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA OPERADORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.