TJRJ 3011023-76.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR SEM OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE PERIGO IMINENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU, POR ORA, TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DE FAZER, SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA E AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFICASSE A CONCESSÃO DA MEDIDA SEM PRÉVIA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. 2. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE O JUÍZO DE ORIGEM TERIA EXIGIDO CRITÉRIO SUPERADO PELO CPC, AO DEMANDAR PROVA INEQUÍVOCA EM VEZ DE PROBABILIDADE DO DIREITO, E QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS COMPROVARIAM A IRREGULARIDADE DAS OBRAS REALIZADAS PELA AGRAVADA, BEM COMO O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ANTES DA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, PARA DETERMINAR A ABSTENÇÃO DA AGRAVADA EM PROSSEGUIR COM OBRAS SUPOSTAMENTE IRREGULARES. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA SEM PRÉVIA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL, ADMITIDA APENAS EM SITUAÇÕES DE PERIGO IMINENTE QUE NÃO PERMITAM AGUARDAR A MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA. 5. NO CASO CONCRETO, O AGRAVANTE INFORMOU QUE A AGRAVADA TERIA DECLARADO A RETOMADA DAS OBRAS EM 05/02/2026, MAS A AÇÃO FOI AJUIZADA APENAS EM 16/04/2026, INTERVALO QUE AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE PERIGO IMINENTE. 6. A AUSÊNCIA DE URGÊNCIA JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA, SEM PREJUÍZO DE REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO APÓS A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA SEM PRÉVIA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO IMINENTE."