TJRJ 3006934-10.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE LIGAÇÃO/RELIGAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE UNIDADE CONSUMIDORA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO DE INVENTÁRIO PELA CONCESSIONÁRIA. INDEFERIMENTOS GENÉRICOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021. COMPROVAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL. EXCESSO DE FORMALISMO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA À IMEDIATA LIGAÇÃO OU RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E À TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA NA PRESENÇA, OU NÃO, DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA, PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUAIS SEJAM, A PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS) E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (PERICULUM IN MORA). III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. COMPROVAÇÃO, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DA POSSE DO IMÓVEL MEDIANTE CONTRATO DE LOCAÇÃO, DOCUMENTO APTO A EMBASAR O PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021. 4. INDEFERIMENTOS ADMINISTRATIVOS FUNDAMENTADOS EM JUSTIFICATIVAS GENÉRICAS E EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO DE INVENTÁRIO QUE, EM ANÁLISE PRELIMINAR, REVELA EXCESSO DE FORMALISMO INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA BOA-FÉ. 5. PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO, DIANTE DA SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PARA A COMPROVAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL. 6. CONFIGURAÇÃO DO PERIGO DE DANO EM RAZÃO DA PRIVAÇÃO PROLONGADA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, INDISPENSÁVEL À MORADIA DIGNA, À HIGIENE, À CONSERVAÇÃO DE ALIMENTOS E À SEGURANÇA DO CONSUMIDOR. 7. DECISÃO AGRAVADA CONTRÁRIA AOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, AUTORIZANDO SUA REFORMA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 59 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "DEMONSTRADAS, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A POSSE DO IMÓVEL PELO CONSUMIDOR E A ABUSIVIDADE DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EXCESSIVAMENTE FORMALISTAS PARA A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA, BEM COMO O PERIGO DE DANO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, IMPÕE-SE A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A LIGAÇÃO OU RELIGAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL.".