TJRJ 0913975-85.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO SAÚDE. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, I DO CPC. RECURSO DO AUTOR. PRÉVIA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA QUE FOSSE APRESENTADO TÍTULO EXECUTIVO FIRMADO POR DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 784, XII, DO CPC. AÇÕES DE COBRANÇA DOS PRÊMIOS DOS CONTRATOS DE SEGURO QUE SÃO PROCESSADAS POR MEIO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27 DO DECRETO-LEI N.º 73/1966, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 213/2025. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DA LIDE QUE REFLETE ERROR IN PROCEDENDO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.