TJRJ 3001690-03.2026.8.19.0000

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU O RECURSO. MERA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 2º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. 1. INICIALMENTE, MISTER SALIENTAR QUE O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL IMPÕE AO RECORRENTE O ÔNUS DE EVIDENCIAR OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO SUFICIENTES À REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO, TRAZENDO NOVAS ARGUMENTAÇÕES CAPAZES DE INFIRMAR TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM QUE SE PRETENDE MODIFICAR. 2. NESSA TOADA, O ART. 1.021, § 1º, DO CPC, DETERMINA QUE, NAS RAZÕES DO RECURSO, "O RECORRENTE IMPUGNARÁ ESPECIFICADAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA". 3. NO CASO EM EXAME, ANALISANDO AS RAZÕES RECURSAIS, OBSERVA-SE QUE AS ALEGAÇÕES SUSCITADAS PELA PARTE RECORRENTE SÃO INSUFICIENTES PARA IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. 4. E ISSO PORQUE A AGRAVANTE SE LIMITA À MERA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DEIXANDO DE DEMONSTRAR, DE FORMA CLARA, OBJETIVA E CONCRETA, O DESACERTO DA DECISÃO IMPUGNADA. 5. A RECORRENTE, NESTA INSURGÊNCIA, APENAS REITERA OS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA PETIÇÃO INICIAL DO RECURSO, SEM ACRESCENTAR QUALQUER ELEMENTO DE CONVICÇÃO APTO A ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO ANTERIOR. 6. NESSA PERSPECTIVA, TRATANDO-SE DE MERA REPRODUÇÃO DE RAZÕES JÁ REJEITADAS, INEXISTE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM OBJURGADO, CONFIGURANDO AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, FATO QUE INVIABILIZA O CONHECIMENTO DO RECURSO. DOUTRINA E PRECEDENTE DO STJ. 7. RECURSO NÃO CONHECIDO.