TJRJ 0807596-56.2024.8.19.0066

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO APÓS QUITAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, AJUIZADA EM RAZÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO REALIZADOS APÓS A QUITAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. 2. O AUTOR COMPROVOU A QUITAÇÃO INTEGRAL DO EMPRÉSTIMO E A PERSISTÊNCIA DE DESCONTOS MENSAIS, MESMO APÓS O TÉRMINO DA OBRIGAÇÃO, BEM COMO A TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA SEM ÊXITO. 3. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM DEFINIR: (A) SE A MANUTENÇÃO DE DESCONTOS APÓS A QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (B) SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS COMPORTA REDUÇÃO; E (C) SE O TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER ALTERADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. A RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. 6. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECONHECEU A OCORRÊNCIA DO DESCONTO INDEVIDO, O QUE CARACTERIZA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA. 7. A DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR DESCONTADO NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR, POIS O EVENTO GEROU DANO MORAL AO CONSUMIDOR. 8. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO HAVENDO MOTIVO PARA REDUÇÃO. 9. O TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA FOI CORRETAMENTE FIXADO NA SENTENÇA, INEXISTINDO INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PONTO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A MANUTENÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO APÓS A QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO RESTITUIÇÃO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE."